Nova regra afeta importação de uísque

# Nova Regra da Receita Federal: O Que Muda na Importação de Uísque e Como se Preparar

Você importa bebidas alcoólicas e está sempre atento às mudanças na legislação? A Receita Federal publicou uma nova norma que, embora específica, pode impactar o seu negócio. Entenda o que mudou e como se preparar para evitar problemas.

O Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 37/2025, publicado em 27 de fevereiro de 2025, aprova o fornecimento de selos de controle para a empresa Columbia Trading S/A para selagem no exterior de uísque importado.

Embora essa norma seja direcionada a uma empresa específica, ela serve como um exemplo crucial de como a Receita Federal está monitorando as importações e como novas regulamentações podem afetar as empresas do setor.

## O Que Exatamente Mudou?

O ADE DRF/BHE nº 37/2025 autoriza o fornecimento de 270.000 selos de controle para a Columbia Trading S/A, destinados à selagem no exterior de lotes específicos de uísque importado das marcas Gentleman Jack, Jack Daniel's e Woodford Reserve.

A empresa precisa cumprir rigorosamente as obrigações da Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, que detalha o uso de selos de controle em importações. Isso inclui o pagamento dos selos e sua retirada na unidade da Receita Federal.

**Prazos são cruciais:**

*   A empresa tem apenas 15 dias após a publicação do ADE para retirar os selos.
*   Após o fornecimento dos selos, a declaração de importação deve ser registrada em até 180 dias.
*   O não cumprimento desses prazos pode levar à perda da autorização de importação.

## Quem Será Mais Afetado Por Esta Mudança?

A princípio, a Columbia Trading S/A é a principal impactada, sendo a responsável pela importação dos uísques mencionados.

No entanto, todas as empresas que importam bebidas alcoólicas devem ficar atentas a regulamentações semelhantes. Elas podem exigir adaptações nos processos de importação e o cumprimento de novas obrigações fiscais.

Este caso específico destaca a importância de:

*   Atenção aos detalhes.
*   Cumprimento rigoroso das normas da Receita Federal.

Agindo assim, é possível evitar problemas com a importação de seus produtos.

## Como Sua Empresa Pode Se Preparar Para Essas Mudanças?

Para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as exigências da Receita Federal e evitar possíveis sanções, siga estas recomendações:

*   **Mantenha-se atualizado:** Acompanhe de perto as normas e instruções normativas da Receita Federal.
*   **Consulte o site da Receita Federal:** Verifique regularmente novas publicações e alterações que possam impactar suas operações.
*   **Tenha um especialista:** Contar com um contador ou profissional especializado em direito tributário é fundamental para auxiliar no cumprimento das obrigações.
*   **Implemente um sistema de controle interno:** Garanta o cumprimento das normas e prazos estabelecidos.

## Conclusão: Esteja Sempre Atento às Mudanças

A importação de produtos, especialmente bebidas alcoólicas, exige atenção redobrada aos detalhes e total conformidade com as normas da Receita Federal. O Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 37/2025 serve como um alerta da necessidade de vigilância constante em relação às mudanças nas regulamentações.

**Não deixe para depois!**

Recomendamos que os empresários do setor de importação consultem um contador ou profissional especializado em comércio exterior para garantir a conformidade de seus processos com a legislação vigente.

Quer saber mais? Acesse o site da Receita Federal para obter informações detalhadas (link fornecido no documento original).

Lembre-se: este artigo resume informações de um ato específico e não abrange toda a legislação pertinente à importação. Consulte sempre um especialista para obter orientação personalizada.

*Fonte: Receita Federal. "Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 37, de 25 de fevereiro de 2025". Disponível em: [http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143031]*