TL;DR:
O Decreto Nº 30535/2025 altera o Regulamento do ICMS de Rondônia para fortalecer a fiscalização contra a interposição societária e legitimar o uso de dados financeiros em auditorias fiscais. A norma amplia o controle sobre operações ocultas, exige maior transparência das empresas e impõe uma rotina mais rigorosa de compliance. Assim, contribuintes devem adequar suas práticas para evitar penalidades e garantir conformidade.

Takeaways:
– O decreto detalha critérios para identificação da interposição societária, prática usada para ocultar beneficiários e fraudes fiscais.
– Autoriza o acesso e cruzamento de dados financeiros, como informações bancárias, para fortalecer a auditoria fiscal.
– Incorpora formalmente essas regras ao Regulamento do ICMS de Rondônia, exigindo adaptação das empresas.
– Amplia a fiscalização com foco em transparência, compliance e prevenção de evasão fiscal.

– Contribuintes devem revisar suas estruturas societárias e investir em governança para evitar autuações.

Novas Regras de Fiscalização Tributária em Rondônia: Interposição Societária e Dados Financeiros

O Decreto Nº 30535/2025, publicado em 11 de agosto de 2025, marca uma mudança significativa na fiscalização tributária de Rondônia. Esta norma, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS/RO), fortalece os mecanismos de combate à interposição societária e legitima o uso de dados financeiros em auditorias fiscais. Descubra como essas inovações impactam empresas, profissionais e cidadãos, garantindo maior transparência e conformidade no ambiente fiscal.

Perguntas Frequentes

O que determina o Decreto Nº 30535/2025 de Rondônia?

O decreto acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, enfatizando a importância do controle sobre práticas ilícitas. Ele reforça a fiscalização e estabelece medidas para identificar indícios de interposição societária.
• Define o âmbito de aplicação exclusivamente no estado de Rondônia.
• Fortalece a utilização de dados financeiros para cruzamento de informações.
Essa nova norma adapta o sistema de fiscalização às novas realidades do ambiente digital e financeiro.

Como o decreto define e ajuda na detecção da interposição societária?

A interposição societária consiste em utilizar empresas para ocultar a identidade dos beneficiários reais. O decreto detalha os critérios que os fiscais devem observar para identificar essas práticas.
• Considera a ocultação de operações e beneficiários.
• Enfatiza sua utilização para evasão fiscal e lavagem de dinheiro.
Dessa forma, o regulamento aprimora as ferramentas de investigação e fiscaliza estruturas complexas com mais precisão.

Qual a importância do uso de dados financeiros nas fiscalizações?

O acesso a dados financeiros permite que os órgãos de controle cruzam informações com as declarações fiscais, identificando inconsistências e possíveis fraudes. Com essa ferramenta, a fiscalização ganha agilidade e eficiência.
• Inclui análise de informações bancárias e movimentações monetárias.
• Auxilia na detecção de irregularidades como a interposição societária.
Essa medida aumenta a transparência e fortalece a confiança na verificação da conformidade fiscal dos contribuintes.

De que forma o decreto altera o RICMS/RO e quais são seus impactos?

Ao incorporar novas regras ao Regulamento do ICMS de Rondônia, o decreto formaliza a fiscalização de práticas ilícitas. Essa alteração exige que as empresas repensem suas rotinas fiscais e estruturas societárias.
• Integra dispositivos sobre interposição e uso de dados financeiros.
• Impõe uma rotina de auditorias mais rigorosas e detalhadas.
Assim, as empresas precisam ajustar seus procedimentos para manter a conformidade e evitar penalidades.

Quais implicações e preparações os contribuintes de Rondônia devem considerar?

Empresas e profissionais devem revisar suas práticas internas para garantir total transparência na gestão fiscal. O decreto exige adequação imediata para evitar autuações e penalidades severas.
• Reavaliação das estruturas societárias para evitar ocultação de informações.
• Investimento em sistemas de compliance e governança robustos.
Essa nova realidade impõe uma gestão mais diligente e preventiva, garantindo segurança jurídica e operacional.

Conclusão

O Decreto Nº 30535/2025 de Rondônia é um marco na fiscalização tributária, ampliando os mecanismos de controle sobre interposição societária e o uso de dados financeiros nas auditorias. Empresas e contribuintes precisam se preparar para um ambiente mais rigoroso e digitalizado, revisando suas práticas e investindo em compliance. Garanta a conformidade e consulte especialistas para uma transição segura e eficaz às novas exigências. Conheça mais detalhes em Legisweb.

Fonte: Legisweb. “Decreto Nº 30535/2025”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=482121.