TL;DR:
O Decreto Nº 46941/2025 da Paraíba atualiza o RICMS/PB prorrogando os benefícios fiscais de isenção e redução da base de cálculo do ICMS, garantindo estabilidade e previsibilidade tributária para empresas. A medida não cria novos incentivos, mas mantém regimes já existentes, reforçando o compromisso do governo estadual com a continuidade das políticas fiscais. Empresas e profissionais devem revisar seus planejamentos para assegurar conformidade e otimização da carga tributária.

Takeaways:
– O decreto altera dispositivos do RICMS/PB, vigente desde 1997, no âmbito estadual da Paraíba.
– Prorroga benefícios fiscais já concedidos, sem introduzir incentivos novos.
– Mantém a isenção de ICMS para determinadas operações, favorecendo a competitividade.
– Estende a redução da base de cálculo, reduzindo o imposto a pagar e estimulando investimentos.

– Empresas precisam atualizar seus processos e planejamentos fiscais para cumprir as novas regras.

Atualização Legislativa Tributária na Paraíba: Prorrogação de Benefícios Fiscais de ICMS

A política fiscal na Paraíba passa por mudanças importantes com o Decreto Nº 46941/2025, que atualiza o RICMS/PB e prorroga benefícios fiscais de isenção e redução da base de cálculo. Este FAQ esclarece os pontos mais relevantes da norma, suas mudanças e impactos para empresas, profissionais e cidadãos.

Perguntas Frequentes

Qual a importância do Decreto Nº 46941/2025 para a Paraíba?

O decreto é um marco na atualização da legislação tributária estadual, demonstrando a atuação proativa do governo para modernizar o sistema fiscal.
– Publicado em 13 de agosto de 2025.
– Atua exclusivamente no âmbito estadual da Paraíba.
– Visa promover estabilidade e continuidade em benefícios fiscais existentes.

Como o decreto altera o RICMS/PB?

A norma altera dispositivos do RICMS/PB, originalmente aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, atualizando regras de cálculo e operacionalização do principal imposto estadual.
Essa modificação exige que empresas e contadores revisem seus processos tributários para estarem em conformidade.
– Altera parâmetros já consolidados.
– Reforça a importância de adequação imediata para evitar inconsistências.

O que significa a prorrogação de benefício fiscal neste decreto?

A prorrogação refere-se à extensão dos benefícios fiscais existentes, sem a criação de novos incentivos.
Isso significa que medidas de isenção e redução da base de cálculo do ICMS continuam válidas, proporcionando previsibilidade ao planejamento tributário.
– Garante continuidade dos benefícios.
– Afirma compromisso com a estabilidade fiscal.

Como a isenção de ICMS é afetada pela atualização?

A isenção de ICMS, que libera certos contribuintes do pagamento do imposto em operações específicas, permanece em vigor com novos prazos.
Essa medida ajuda a reduzir a carga tributária e a manter a competitividade de produtos e serviços isentos.
– Beneficia setores específicos da economia.
– Contribui para a manutenção de preços competitivos.

Quais os benefícios da redução da base de cálculo do ICMS?

A redução da base de cálculo permite que o imposto seja cobrado sobre um valor menor que o real da operação, aliviando a carga tributária.
Essa prorrogação possibilita que as empresas continuem se beneficiando de uma tributação mais enxuta, incentivando investimentos e economia.
– Impacto direto na diminuição do imposto a pagar.
– Fomenta uma gestão fiscal mais vantajosa.

O que empresas e profissionais devem fazer diante dessas mudanças?

É fundamental que as empresas revisem seus planejamentos tributários para incorporar as alterações do decreto.
Profissionais da área fiscal devem se atualizar e analisar a continuidade dos benefícios para manter a conformidade e otimizar a carga tributária.
– Ajuste de sistemas e processos internos.
– Consultoria especializada pode ser essencial para evitar riscos.

Conclusão

O Decreto Nº 46941/2025 da Paraíba reafirma a estratégia do governo estadual na manutenção e prorrogação dos benefícios fiscais de ICMS, como a isenção e a redução da base de cálculo. Com a alteração do RICMS/PB, a medida oferece previsibilidade e estabilidade para empresas que já se beneficiam desses incentivos, reduzindo surpresas fiscais e fortalecendo a competitividade no mercado. Se sua empresa precisa se adequar a essas mudanças, consulte especialistas e revise seu planejamento tributário.

Fonte: LegisWeb. “Decreto Nº 46941 DE 13/08/2025 – Paraíba”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=482237