TL;DR:
A Portaria DP/DETRAN Nº 7667/2025 regulamenta em Pernambuco a fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança e sistemas digitais para rastreabilidade de peças automotivas usadas, garantindo a procedência legal e combatendo o comércio ilegal. Essa norma integra controles físicos e tecnológicos para assegurar transparência, segurança e responsabilidade ambiental no setor. Empresas do ramo devem adequar seus processos para atender às novas exigências e aproveitar as oportunidades dessa regulamentação.
Takeaways:
– Estabelece base legal estadual para controle de peças automotivas usadas com foco em segurança e rastreabilidade.
– Regula a fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança que vinculam peças a veículos desmanchados legalmente.
– Introduz sistemas de informática para registrar, gerenciar e consultar informações das etiquetas, integrando o meio físico ao digital.
– Visa coibir a circulação de peças ilegais, protegendo consumidores e promovendo um mercado transparente.
– Aplica-se obrigatoriamente a todas as empresas do setor em Pernambuco, exigindo conformidade e atualização tecnológica.
Regulamentação da Rastreabilidade de Peças Automotivas Usadas em Pernambuco
A nova Portaria DP/DETRAN Nº 7667/2025 traz uma revolução no controle e segurança do setor de autopeças usadas em Pernambuco. Este normativo, que complementa a Portaria Nº 4233/2025, estabelece diretrizes essenciais para a fabricação de etiquetas de segurança e o desenvolvimento de sistemas de informática, formando uma ponte entre o mundo físico e digital da rastreabilidade.
Perguntas Frequentes
O que é a Portaria DP/DETRAN Nº 7667/2025 e qual seu propósito?
Esta Portaria estabelece o quadro normativo para a regulamentação do setor de peças automotivas usadas em Pernambuco.
Ela:
– Define base legal para atividades empresariais de fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança.
– Visa garantir a procedência e segurança das peças reutilizadas.
– Busca coibir o comércio ilegal de componentes veiculares, promovendo um ambiente regulado e confiável.
Por que a fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança são fundamentais?
As etiquetas de segurança são essenciais para assegurar a rastreabilidade e identificar a origem legal das peças usadas.
Elas:
– Permitem vincular cada peça a um veículo desmanchado de forma regular.
– Evitam a comercialização de itens roubados ou ilegais.
– São fabricadas e fornecidas por empresas qualificadas, garantindo confiabilidade e integridade.
Como a marcação de peças usadas contribui para a segurança do setor?
A marcação das peças provenientes da desmontagem legal de veículos é um passo crucial para sua rastreabilidade.
Ela:
– Confere um histórico e procedência legal a cada componente.
– Assegura que somente peças com etiqueta regulamentada possam ser comercializadas.
– Incentiva o descarte correto ou a reciclagem segura, evitando a circulação de produtos ilegais.
De que forma os sistemas de informática complementam as etiquetas de segurança?
Os sistemas digitais são o pilar para gerenciar as informações contidas nas etiquetas de segurança.
Esses sistemas:
– Registram e gerenciam dados essenciais de cada peça.
– Facilitam a consulta por autoridades, empresas e consumidores.
– Integram a parte física ao seu histórico digital, aumentando a transparência e eficiência na fiscalização.
Qual o impacto e abrangência da Portaria em Pernambuco?
A Portaria tem validade exclusiva no estado de Pernambuco e impõe regras obrigatórias para o setor.
Ela:
– Regula toda a atividade empresarial relacionada à fabricação de etiquetas e sistemas informáticos.
– Garante um ambiente de mercado seguro e transparente para consumidores e empresas.
– Promove a conformidade e a integração tecnológica, reforçando a segurança do setor automotivo.
Conclusão
A Portaria DP/DETRAN Nº 7667/2025 estabelece um marco regulatório crucial para a rastreabilidade de peças automotivas usadas em Pernambuco. Ao integrar etiquetas de segurança e sistemas de informática, o normativo cria uma rede robusta de controle que une segurança viária, proteção ao consumidor e responsabilidade ambiental. Se sua empresa atua nesse setor, é fundamental adequar seus processos à nova regulamentação. Consulte especialistas e mantenha-se atualizado para aproveitar as oportunidades trazidas por essa inovação regulatória.
Fonte: Legisweb. “Portaria DP/DETRAN Nº 7667/2025 – Regulamentação da Rastreabilidade de Peças Automotivas Usadas”. Disponível em: legisweb.