TL;DR:
A Lei Nº 13824/2025 da Paraíba institui programas de regularização incentivada para débitos fiscais relacionados ao ICMS e dívida ativa não tributária, oferecendo condições facilitadas para quitação, como descontos e parcelamentos. Ela também atualiza a Lei nº 9.520/2011, fortalecendo a gestão fiscal do Estado e promovendo a recuperação de créditos. A medida visa melhorar a arrecadação estadual, reduzir inadimplência e fomentar a conformidade fiscal de empresas e cidadãos.
Takeaways:
– Criação dos Programas de Regularização Incentivada (PRI) com benefícios para devedores e aumento da arrecadação.
– Inclusão de débitos fiscais do ICMS, essencial para a receita estadual, e apoio à regularização destes.
– Abrangência estendida à dívida ativa não tributária, incluindo multas administrativas e outras obrigações.
– Atualização da Lei nº 9.520/2011 para modernizar diretrizes de cobrança e gestão da dívida ativa.
– Estabelecimento de regras operacionais para adesão, parcelamento e sanções, visando equilíbrio financeiro e conformidade fiscal.
Lei de Regularização de Débitos Fiscais e Não Tributários na Paraíba (Lei Nº 13824/2025)
Esta nova legislação da Paraíba chega em um momento crucial de ajuste fiscal e redefinição das relações com contribuintes e devedores. Com oportunidades para quitação de débitos e benefícios que abrangem dívidas fiscais e não tributárias, a Lei Nº 13824/2025 promete transformar o cenário econômico e a gestão dos créditos do Estado.
Perguntas Frequentes
Quais são os objetivos principais desta lei?
A Lei Nº 13824/2025 foi criada para incentivar a regularização de débitos com o Estado. Ela busca facilitar a quitação de dívidas por meio dos Programas de Regularização Incentivada (PRI), oferecendo condições diferenciadas como descontos em juros e multas.
– A legislação foca na recuperação de créditos e na redução da inadimplência
– Propicia um ambiente de conformidade fiscal para empresas e cidadãos
– Estimula uma saúde financeira mais robusta para o Estado
Como funcionam os Programas de Regularização Incentivada (PRI)?
Os PRI representam iniciativas estratégicas para que devedores possam quitar suas dívidas com condições facilitadas.
– São oferecidos descontos e opções de parcelamento que aliviam o impacto financeiro
– Criam uma oportunidade para regularizar pendências, beneficiando tanto o contribuinte quanto o governo
– Contribuem para o aumento da arrecadação e atualização do cadastro fiscal
De que forma a legislação abrange os débitos relacionados ao ICMS?
A lei traz um foco especial nos débitos do ICMS, um imposto fundamental para a receita estadual.
– Permite que empresas e indivíduos regularizem pendências relacionadas ao ICMS
– Facilita a recuperação de créditos fiscais por meio de condições especiais nos programas de regularização
– Impacta diretamente a saúde financeira das empresas que possuem dívidas desse imposto
Quais são os impactos da inclusão da dívida ativa não tributária na lei?
A inclusão da dívida ativa não tributária amplia o alcance da regularização para débitos que não se originam de impostos.
– Abrange multas administrativas, aluguéis de imóveis públicos e indenizações
– Permite a recuperação de valores de diversas origens, fortalecendo a gestão financeira do Estado
– Oferece uma nova chance para devedores ajustarem sua situação, gerando benefícios para a economia estadual
Qual a importância da alteração da Lei nº 9.520/2011 nesta nova legislação?
A alteração da Lei nº 9.520/2011 evidencia a necessidade de atualizar e complementar as diretrizes já existentes.
– Ajusta dispositivos legais para harmonizar a política fiscal atual
– Reflete a modernização das estratégias de arrecadação e cobrança de débitos
– Indica um aprimoramento contínuo na gestão da dívida ativa e na conformidade fiscal
O que significa “dá outras providências” no contexto desta lei?
A expressão “dá outras providências” sinaliza a inclusão de regras operacionais detalhadas que complementam os programas de regularização.
– Estabelece os prazos, condições de adesão e parcelamento dos débitos
– Garante a aplicação de sanções para o descumprimento das normas
– Reforça o objetivo de equilibrar as finanças estaduais e estimular a regularidade fiscal
Conclusão
A Lei Nº 13824/2025 da Paraíba é uma ferramenta legislativa robusta que institui programas de regularização incentivada, abrangendo tanto débitos fiscais relacionados ao ICMS quanto a dívida ativa não tributária. Ao ajustar leis anteriores, como a Lei Nº 9.520/2011, a nova normativa se mostra um instrumento essencial para promover a recuperação de créditos e a conformidade fiscal. Se você é contribuinte ou possui pendências com o Estado, aproveite essa oportunidade e consulte especialistas para adequar sua situação e transformar desafios em oportunidades.
Fonte: Legisweb. “Lei Nº 13824 DE 14/08/2025”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=482260.