Portaria SRE Nº 27/2025: Tudo sobre o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência para Água Mineral em São Paulo

Você sabia que, a partir de 2025, toda água mineral engarrafada em vasilhames de até 4 litros em São Paulo deve contar com um novo Selo Fiscal Eletrônico? A Portaria SRE Nº 27/2025 mudou as regras do jogo para fabricantes, distribuidores e consumidores, trazendo mais garantia de procedência, qualidade e segurança! Mas afinal, o que muda na prática e como se adaptar? Confira nosso FAQ completo e domine o assunto.

O que é o Selo Fiscal Eletrônico previsto na Portaria SRE Nº 27/2025?

O Selo Fiscal Eletrônico é uma solução digital obrigatória para controlar e comprovar a procedência do envase de água mineral, natural e adicionada de sais em São Paulo. Ele foi criado para unificar o controle, prevenção de fraudes e facilitar a fiscalização dos produtos circulando no Estado – tudo de forma tecnológica e segura.

• Permite rastreabilidade completa dos lotes engarrafados;
• Garante autenticidade e integridade das informações do produto;
• Facilita ações de fiscalização e proteção ao consumidor.

Saiba mais sobre rastreabilidade também em Controle Fiscal Digital de Bebidas.

Quais são as especificações técnicas do selo fiscal eletrônico?

A Portaria SRE Nº 27/2025 detalha cuidadosamente as características técnicas do selo. Entre os principais requisitos, destacam-se:

• Sistemas de criptografia avançada para proteger os dados;
• Recursos de autenticação e integridade, evitando adulterações;
• Compatibilidade obrigatória com os sistemas eletrônicos de controle estadual.

Essas especificações garantem confiabilidade do processo e aumento da segurança em toda a cadeia produtiva, do envase ao consumidor final.

Quem precisa usar o selo fiscal eletrônico para água mineral?

A regra vale para todas as empresas que realizam o envase de água mineral, natural ou adicionada de sais em vasilhames com volume inferior a 4 litros no estado de São Paulo. Abrange tanto fabricantes quanto envasadores terceirizados, focando nos produtos destinados ao comércio no território paulista.

É fundamental verificar se sua operação se enquadra para evitar penalidades e garantir conformidade com a norma.

Como funciona o credenciamento para usar o selo fiscal eletrônico?

O uso do selo fiscal exige que a empresa esteja previamente credenciada pelo órgão estadual responsável. O processo inclui:

• Comprovação da infraestrutura tecnológica mínima;
• Envio de documentação específica, como registro da empresa e licença sanitária;
• Cumprimento das exigências estabelecidas para operações regulares.

Após análise, a autorização é concedida e a empresa passa a poder adquirir e aplicar os selos. Os prazos para análise e deferimento também estão descritos na portaria.

Como adquirir e aplicar o selo fiscal eletrônico de forma correta?

O processo de aquisição começa pela solicitação via sistema oficial do Estado de São Paulo, seguida do pagamento das taxas correspondentes. Após aprovação, os selos eletrônicos são disponibilizados para uso.

Ao aplicar, lembre-se:
– O selo deve ser afixado de acordo com o padrão definido, garantindo leitura e rastreabilidade;
– O uso inadequado pode gerar sanções, incluindo multa e perda do credenciamento.

Siga o manual técnico disponibilizado e confira exemplos em Como aplicar selos fiscais eletrônicos.

Como o selo fiscal eletrônico fortalece a fiscalização do envase de água mineral?

O selo permite que os órgãos competentes acompanhem, em tempo real, a produção e circulação dos vasilhames, facilitando a detecção de fraudes e produtos fora do padrão. Isso é feito por meio do cruzamento de dados e auditorias eletrônicas.

Os benefícios incluem:
– Identificação rápida de irregularidades;
– Maior transparência ao consumidor;
– Redução de práticas ilícitas, elevando a reputação das empresas responsáveis.

Quais as penalidades para o descumprimento da portaria?

Empresas que não cumprirem as exigências estão sujeitas a várias sanções:

• Advertência e autuação;
• Multas pecuniárias de acordo com a gravidade;
• Suspensão ou cancelamento do credenciamento para envase.

Detalhes sobre valores e gradação das penalidades estão previstos na Portaria e na legislação fiscal estadual.

A quem se aplica exatamente a Portaria SRE Nº 27/2025?

A Portaria se aplica especificamente a todo o envase de água mineral, natural, potável de mesa ou adicionada de sais em vasilhames inferiores a 4 litros, realizados dentro do território de São Paulo. Produtos destinados a outros estados, ou em volumes maiores, não estão abrangidos por essa determinação.

Se sua empresa atua nesse segmento em SP, atenção redobrada!

Quais os principais benefícios do selo para empresas e consumidores?

A implementação do selo fiscal eletrônico representa um avanço para ambos os lados:

Para empresas:
– Mais segurança jurídica;
– Acesso facilitado ao mercado formal;
– Redução de concorrência desleal.

Para consumidores:
– Maior confiança na procedência;
– Garantia de qualidade e de rastreabilidade;
– Mais proteção contra fraudes e produtos irregulares.

Confira outros impactos em Normas para comercialização de bebidas.

Como acompanhar atualizações e garantir conformidade?

O ideal é consultar periodicamente a Portaria SRE Nº 27/2025 na íntegra e buscar apoio de especialistas em legislação fiscal. Além disso, fique atento a comunicados da Secretaria da Fazenda, atualizações nos sistemas eletrônicos e eventuais modificações procedimentais.

Para dúvidas e suporte personalizado, entre em contato com nosso time de especialistas.

Conclusão

A Portaria SRE Nº 27/2025 inovou o sistema de controle e procedência do envase de água mineral em São Paulo, tornando obrigatório o uso do Selo Fiscal Eletrônico para vasilhames de até 4 litros. Isso representa mais proteção, transparência e controle de qualidade para toda a cadeia – do fabricante ao consumidor. Não deixe para última hora: consulte a norma na íntegra e adeque seus processos! Se precisar de auxílio, nossa equipe está pronta para ajudar.

Fonte: Governo do Estado de São Paulo. “Portaria SRE Nº 27 DE 05/05/2025”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=477701.