Transferência de Propriedade Facilitada: Entenda o Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 17/2025
Você já se sentiu perdido em meio a burocracias e leis complexas ao tentar transferir a propriedade de um veículo importado? A Receita Federal simplificou esse processo! Descubra como o Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 17/2025 pode ser a chave para uma transferência de propriedade descomplicada e legal.
O que é o Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 17/2025?
Publicado em 28 de março de 2025, este ato autoriza a liberação de um veículo específico para fins de transferência de propriedade. Em outras palavras, ele permite que o veículo seja legalmente transferido para um novo proprietário.
A base legal para este ato reside na Instrução Normativa SRF nº 338 de 2003 e no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). A liberação ocorre devido à dispensa do pagamento de tributos por depreciação, um fator crucial para facilitar a transferência. A publicação no Diário Oficial da União (DOU) é fundamental para a validade legal da liberação.
Detalhes do Veículo Liberado: BMW X3 SDRIVER 20I
Para evitar qualquer margem para dúvidas ou fraudes, o ato especifica detalhadamente o veículo liberado.
Confira os detalhes:
- Marca: BMW
- Modelo: X3 SDRIVER 20I
- Ano: 2014
- Chassi: WBAWY910000F85393
Essas informações precisas garantem que o veículo em questão seja inequivocamente identificado.
Como Realizar a Transferência de Propriedade?
O processo de transferência exige a apresentação de documentos específicos ao Departamento de Trânsito (DETRAN). A cópia da publicação do ato no Diário Oficial da União é um documento indispensável.
Lembre-se:
- Apresente uma cópia da publicação do ato no DOU ao DETRAN.
- Siga rigorosamente as normas estabelecidas pelo DETRAN para a transferência.
- A Declaração de Importação nº 21/2388366-1 (de 13/12/2021) está intrinsecamente ligada à importação original do veículo.
Proprietário Anterior e a Alfândega Envolvida
O ato também identifica o proprietário anterior do veículo e a alfândega responsável pelo desembaraço, elementos cruciais para a legalidade do processo.
Informações importantes:
- Proprietário anterior: CHRISTOPH OVERSOHL (CPF nº xxx.922.418-xx)
- O desembaraço foi realizado pela Alfândega do Porto de Santos.
- A jurisdição é da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek.
Validade e Efeitos Legais do Ato
É crucial entender que o ato somente produzirá efeitos legais após sua publicação no Diário Oficial da União e a apresentação da cópia da publicação ao Departamento de Trânsito.
Tenha em mente:
- A validade da liberação está condicionada à publicação no DOU.
- A cópia da publicação no DOU é essencial para o DETRAN.
- O ato está fundamentado na legislação específica (Instrução Normativa SRF nº 338/2003 e Decreto nº 6.759/2009).
Conclusão: Transferência de Propriedade Descomplicada
O Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 17/2025 simplifica a transferência de propriedade do veículo BMW X3 SDRIVER 20I, ano 2014, após a dispensa de tributos por depreciação. A publicação no Diário Oficial da União e a apresentação da cópia ao DETRAN são etapas cruciais para a conclusão legal do processo.
A combinação da legislação aduaneira com a especificação detalhada do veículo e o processo de publicação no Diário Oficial da União garante a legalidade e a transparência da transferência de propriedade.
Após a transferência, o novo proprietário será responsável por todos os trâmites legais e documentais relacionados ao veículo, de acordo com as legislações estaduais e municipais.
Está pronto para transferir a propriedade do seu veículo sem complicações? Siga os passos descritos neste artigo e garanta uma transação legal e transparente!
Fonte: Receita Federal. “Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 17, de 27 de março de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143492.