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Categoria: Legislação
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Atualização do ICMS no Pará: Impactos da Portaria SEFA 232/2025
A nova Portaria SEFA 232/2025 no Pará traz mudanças significativas no ICMS. Descubra como essas alterações impactam negócios e consumidores.
Alerta Empresarial: Inaptidão da Inscrição Estadual em PE
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Nova Pauta Fiscal de Bebidas em Goiás: Impactos no ICMS-ST
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Nova Instrução Normativa CAT Nº 5/2025 e seus Impactos em Pernambuco
A nova Instrução Normativa CAT Nº 5/2025 traz mudanças significativas para o setor tributário em Pernambuco. Descubra como isso pode impactar sua empresa.
Novas Regras do ICMS/RS: Impactos do Decreto Nº 58125/2025
Entenda como as novas regras do ICMS/RS, estabelecidas pelo Decreto Nº 58125/2025, afetam contribuintes e o mercado. Descubra as principais mudanças e implicações.
ICMS no RS: Novas Regras de Transferência em 2025 Explicadas
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Mudanças na Emissão de NFC-e no RS: O Que Você Precisa Saber
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Mudanças no RICMS/RS: Novas Regras para Nota Fiscal em 2025
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Fim do Crédito Presumido de ICMS no RS: Impactos e Ações Necessárias
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Isenção de ICMS para Cachaça Gaúcha Impulsiona Microprodutores
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Mudanças na Portaria DETRAN/RS nº 228/2025: O Que Você Precisa Saber
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Mudanças no ICMS da Farinha de Trigo em Alagoas: O Que Saber?
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Nova Resolução AGRESPI/PI: Impacto nas Concessionárias e Fiscalização
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Impactos do Novo Decreto do ICMS em SP: O Que Saber para 2025
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