Pão de Queijo Coquetel: Desvende a Classificação Fiscal que Pode Impactar seu Negócio!

Você vende ou produz pão de queijo coquetel? Sabia que a correta classificação fiscal desse produto pode fazer toda a diferença na sua tributação? Uma recente solução de consulta trouxe luz sobre o tema, e neste artigo, vamos desmistificar tudo para você.

Entenda como o código NCM 1905.90.90 se aplica ao pão de queijo coquetel e como isso impacta diretamente o seu bolso. Prepare-se para uma leitura clara, objetiva e com informações cruciais para o seu negócio!

Classificação de Mercadorias e o Código NCM: O Que Você Precisa Saber

A classificação fiscal de mercadorias é um pilar fundamental para determinar a tributação correta e garantir o cumprimento de todas as regulamentações.

O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um sistema de codificação que organiza as mercadorias para fins tarifários. Ele garante que cada produto seja classificado de maneira uniforme em todos os países do Mercosul.

No caso do pão de queijo coquetel, a classificação sob o código NCM 1905.90.90 foi confirmada. Mas o que isso significa na prática?

• NCM 1905.90.90: Define a categoria tarifária específica do produto.
• Cumprimento da Legislação: A correta classificação garante que você esteja em dia com a legislação tributária.
• Evite Penalidades: Erros na classificação podem acarretar multas e outras penalidades financeiras.

Pão de Queijo Coquetel: Ingredientes e Processo de Produção Influenciam na Classificação?

Sim! As características específicas do pão de queijo coquetel, como seus ingredientes, o processo de preparo e a forma de embalagem, são cruciais para determinar sua classificação fiscal.

A solução de consulta analisou detalhadamente a composição do pão de queijo (polvilho, queijos, ovos, óleo) e o processo de produção (pré-assado e congelado) para chegar à classificação final.

Veja como esses fatores influenciam:

• Composição: A mistura de ingredientes é um fator determinante para a classificação.
• Processo de Produção: O fato de ser pré-assado e congelado afeta diretamente a classificação.
• Embalagem: Apesar de menos relevante neste caso, o tamanho da embalagem (600g) pode ser importante em outras classificações.

Dispositivos Legais e Interpretação: Decifrando a Burocracia

A classificação do pão de queijo coquetel seguiu rigorosamente os dispositivos legais aplicáveis, incluindo:

• Regras Gerais de Interpretação (RGI) da NCM: As regras que guiam a correta classificação.
• Tipi (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados): Define as alíquotas do IPI.
• Nesh (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado): Fornecem subsídios interpretativos para o NCM.

A interpretação dessas normas foi crucial para definir o NCM correto, garantindo a segurança jurídica da classificação. As seguintes regras foram consideradas:

• RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM.
• Análise do Tipi e suas atualizações para definir a tributação.
• Utilização das Nesh como guia para a interpretação do NCM.

Pão de Queijo e o Tipi: O Que Acontece Quando Não Há Enquadramento?

Um ponto crucial da solução de consulta é a indicação de que o pão de queijo coquetel não possui enquadramento específico na Tipi.

Mas calma, isso não significa que ele está isento de impostos!

A ausência de enquadramento na Tipi significa que a tributação pode ser determinada por outras normas ou depender de interpretações adicionais da legislação vigente.

Entenda as implicações:

• Não Implica Isenção: A ausência de enquadramento na Tipi não significa que o produto está livre de impostos.
• Consulte Outras Normas: É essencial consultar outras legislações para definir a tributação aplicável.
• Interpretação Jurídica: Em alguns casos, a interpretação jurídica pode ser necessária para resolver a questão tributária.

Autoridade e Data de Publicação: Garantindo a Validade da Classificação

A solução de consulta que classificou o pão de queijo coquetel foi emitida pela Presidente da 3ª Turma do Ceclam (Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais), Danielle Carvalho de Lacerda, e publicada em 28 de fevereiro de 2025.

Isso garante a validade e o peso legal da classificação, tornando-a uma referência importante para empresas e profissionais da área.

• Autoridade Responsável: A Presidente da 3ª Turma do Ceclam é a autoridade responsável pela emissão da solução de consulta.
• Data de Publicação: A data de 28/02/2025 é crucial para determinar a vigência da classificação.
• Documento Oficial: A solução de consulta é um documento oficial e serve como referência para a classificação fiscal.

Conclusão: Não Deixe a Classificação Fiscal do Pão de Queijo Pegar Você de Surpresa!

A correta classificação fiscal do pão de queijo coquetel, sob o código NCM 1905.90.90, é fundamental para garantir a conformidade tributária e evitar surpresas desagradáveis.

A análise da composição, processo de produção e a aplicação dos dispositivos legais pertinentes são cruciais para determinar a classificação correta.

A ausência de enquadramento específico na Tipi exige uma análise mais aprofundada para definir a tributação aplicável.

Não perca tempo! Consulte um especialista em tributação para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação e aproveite ao máximo os benefícios fiscais disponíveis.

Agora que você já sabe tudo sobre a classificação fiscal do pão de queijo, que tal compartilhar este artigo com seus amigos e parceiros de negócios? Afinal, informação de qualidade é fundamental para o sucesso de qualquer empresa!

Fonte: LegisWeb. “Classificação de Mercadorias: NCM 1905.90.90”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=474449.