NCM Correto: Entenda a Classificação Fiscal da Solução de Consulta COSIT Nº 98037/2025!
Você sabe como a correta classificação fiscal de uma mercadoria pode impactar diretamente o seu negócio? Uma decisão errada pode gerar multas e complicações tributárias.
A Solução de Consulta COSIT Nº 98037/2025 traz luz sobre a classificação de um produto específico, e neste artigo, vamos destrinchar tudo o que você precisa saber para garantir a conformidade e evitar dores de cabeça.
Classificação de Mercadorias e Código NCM: O Que Você Precisa Saber
A Solução de Consulta COSIT Nº 98037/2025 define o código NCM de uma mercadoria específica, um passo crucial para determinar os impostos e regulamentações aplicáveis.
A correta classificação é essencial para:
- Cumprir as obrigações tributárias.
- Evitar penalidades por erros de classificação.
- Garantir a conformidade com a legislação do Mercosul.
Lembre-se: a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é o sistema de classificação utilizado em toda a região.
Decifrando a Mercadoria: Composição e Uso
Qual é a mercadoria em questão? Trata-se de uma mistura de hidrocarbonetos parafínicos, alifáticos e saturados, em estado líquido à temperatura ambiente.
Obtida por hidrogenação catalítica de óleos minerais, essa substância possui uma viscosidade cinemática entre 3,0 e 4,5 mm²/s a 40°C.
Sua principal aplicação é como fluido de transferência de calor em sistemas de aquecimento e resfriamento industriais.
Entenda os pontos cruciais:
- Composição: Hidrocarbonetos parafínicos, alifáticos e saturados.
- Estado Físico: Líquido à temperatura ambiente.
- Aplicação: Fluido de transferência de calor industrial.
Código NCM Atribuído: 2710.19.29 – O Que Significa?
A Solução de Consulta COSIT Nº 98037/2025 atribui o código NCM 2710.19.29 à mercadoria descrita.
Esse código é fundamental para a correta classificação fiscal e a determinação das obrigações tributárias.
Sem ele, a importação, exportação e comercialização da mercadoria ficam comprometidas.
Grave este número:
- Código NCM: 2710.19.29
- Este código define a classificação fiscal exata.
- É essencial para a tributação correta e o cumprimento da lei.
Acesso à Informação: Publicação e Transparência
A Solução de Consulta foi publicada no Diário Oficial da União em 28/02/2025.
A transparência é fundamental, e a Receita Federal garante o acesso público à informação.
Mantenha-se atualizado:
- Data de Publicação: 28/02/2025
- Local: Diário Oficial da União
- Link de acesso: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=474442
Por Que Essa Solução de Consulta é Tão Importante?
A Solução de Consulta COSIT Nº 98037/2025 oferece orientação oficial, eliminando dúvidas e garantindo uniformidade na aplicação da legislação.
Com ela, empresas envolvidas no comércio dessa mercadoria ganham segurança jurídica e previsibilidade tributária.
Benefícios diretos:
- Orientação oficial para a classificação fiscal.
- Segurança jurídica e previsibilidade tributária.
- Uniformidade na aplicação da legislação.
Conclusão: Não Deixe a Classificação Fiscal ao Acaso!
A Solução de Consulta COSIT Nº 98037/2025 classifica a mistura de hidrocarbonetos com o código NCM 2710.19.29.
Essa classificação é crucial para a correta tributação e conformidade legal, impactando diretamente a competitividade das empresas.
A publicação no DOU garante a transparência e o acesso à informação, estabelecendo um precedente importante.
Não perca tempo!
Consulte a íntegra da Solução de Consulta, avalie o impacto no seu negócio e garanta a conformidade.
A precisão na classificação fiscal é um investimento na saúde financeira da sua empresa!
Fonte: LegisWeb. “Solução de Consulta COSIT Nº 98037/2025”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=474442.