FAQ: Classificação de Mercadorias – Pão de Queijo Congelado
Introdução: Este FAQ visa esclarecer dúvidas sobre a classificação de mercadorias na Receita Federal, utilizando como exemplo o pão de queijo tipo coquetel, pré-assado e congelado, conforme a Solução de Consulta Cosit nº 98040, de 20 de fevereiro de 2025. As informações aqui apresentadas são baseadas na legislação vigente e têm como objetivo auxiliar na compreensão do processo de classificação, sem substituir a consulta formal à Receita Federal.
Perguntas e Respostas:
1. Qual o código NCM do pão de queijo tipo coquetel, pré-assado e congelado, com recheio de requeijão, conforme a Solução de Consulta Cosit nº 98040/2025?
O código NCM para o pão de queijo descrito na Solução de Consulta Cosit nº 98040/2025 é 1905.90.90. Este código se refere a produtos de panificação, pastelaria ou biscoitaria, não especificados nem compreendidos em outros itens. A classificação específica considera os ingredientes (polvilho, queijos, ovos, óleo), o processo de preparo (pré-assado e congelado) e a apresentação final (embalagem de 600g). É importante notar que pequenas variações na composição ou no processo de produção podem influenciar a classificação.
2. Quais dispositivos legais foram considerados na classificação deste pão de queijo?
A classificação do pão de queijo na NCM 1905.90.90 se baseia em diversos dispositivos legais. O principal fundamento é o Regulamento da Gestão Aduaneira (RGI) 1, RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022 e alterações posteriores. Além disso, foram considerados os subsídios extraídos das Notas Explicativas da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023, e suas alterações posteriores. A interpretação destes documentos é crucial para uma classificação precisa.
3. Existe um Tipo de Imposto de Importação (Tipi) específico para este produto?
De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 98040/2025, não há um enquadramento específico na Tipi para este tipo de pão de queijo. A ausência de um enquadramento específico na Tipi indica que, para fins de tributação de importação, o produto será tributado de acordo com as alíquotas e regras gerais aplicáveis à NCM 1905.90.90. É importante consultar a legislação tributária vigente para verificar as alíquotas aplicáveis no momento da importação ou comercialização.
4. Como a presença do recheio de requeijão influencia na classificação?
A presença do recheio de requeijão cremoso é um fator considerado na classificação, mas não altera o código NCM principal. A NCM 1905.90.90 abrange uma gama de produtos de panificação, e o recheio é visto como um elemento que compõe o produto final, sem alteração significativa em sua classificação principal. No entanto, a composição precisa do recheio pode influenciar em aspectos tributários e regulamentares adicionais, sendo fundamental sua correta descrição para uma análise completa.
5. Quais são os aspectos mais importantes a serem considerados na classificação de produtos alimentícios similares?
A classificação de produtos alimentícios, especialmente similares, exige atenção a detalhes específicos. As principais características a serem consideradas são: os ingredientes principais, o processo de produção (incluindo se o produto é fresco, congelado, pré-assado etc.), a apresentação final (embalagem, peso etc.), e a sua função principal (se é um produto de panificação, confeitaria, etc.). A correta descrição do produto é fundamental para evitar problemas na classificação.
6. Onde posso encontrar mais informações sobre classificação de mercadorias na Receita Federal?
A Receita Federal disponibiliza diversas fontes de informação sobre classificação de mercadorias. O site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) contém legislação, normas, e consultas, além de ferramentas de pesquisa para auxiliar na classificação. Consultar a legislação e as soluções de consultas emitidas pela Receita Federal é essencial para garantir a correta classificação de qualquer mercadoria. A interpretação e aplicação da legislação podem ser complexas, sendo recomendável a busca por assessoria especializada em caso de dúvidas.
7. O que acontece se a classificação de um produto estiver incorreta?
A classificação incorreta de um produto pode levar a problemas com a Receita Federal, incluindo multas e autuações por infrações aduaneiras. Uma classificação incorreta pode resultar em tributação equivocada, impactando diretamente nos custos da empresa. Portanto, é crucial garantir a classificação correta desde o início, utilizando os recursos e informações disponíveis para evitar problemas futuros. A busca por assessoria especializada pode prevenir penalidades e garantir a correta classificação de seus produtos.
Conclusão: Este FAQ oferece uma visão geral da classificação do pão de queijo congelado conforme a legislação vigente. Lembre-se que este FAQ não substitui a consulta formal à Receita Federal. É essencial consultar a legislação vigente e buscar auxílio profissional para garantir a correta classificação de suas mercadorias, evitando possíveis penalidades.
Fonte: Receita Federal. “Solução de Consulta Cosit nº 98040, de 20 de fevereiro de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143044. Acesso em: hoje.