FAQ: Classificação de Mercadorias – Chave de Mão Ortodôntica
Introdução:
Este FAQ visa esclarecer dúvidas sobre a classificação de mercadorias, especificamente a chave de mão em aço inoxidável utilizada na instalação de miniparafusos ortodônticos, conforme a Solução de Consulta Cosit nº 98038, de 20 de fevereiro de 2025. A classificação correta é fundamental para o cumprimento da legislação tributária e aduaneira. As informações aqui apresentadas baseiam-se na referida solução de consulta e legislação vigente.
Perguntas e Respostas:
1. Qual a classificação NCM da chave de mão em aço inoxidável para miniparafusos ortodônticos?
O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) para esta chave de mão é 9018.49.99. Este código engloba instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos, odontológicos, veterinários ou similares, não especificados nem compreendidos em outras posições. A especificação “9018.49.99” indica que se trata de um item dentro desta categoria mais ampla, sem uma classificação mais específica dentro da NCM. A escolha deste código se justifica pela sua função específica na área odontológica, como instrumento auxiliar em procedimentos de ortodontia. É importante ressaltar que a correta classificação depende da descrição completa da mercadoria e de suas características.
2. Existe algum código TIPI aplicável a esta chave de mão?
De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 98038, não há enquadramento específico no TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) para este tipo de chave de mão. A ausência de enquadramento específico no TIPI não significa necessariamente isenção tributária, e sim que a incidência de impostos deve ser analisada em conformidade com a legislação vigente e a classificação NCM. É necessário verificar as leis e regulamentos aplicáveis para determinar a alíquota correta do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) incidente sobre a mercadoria em questão.
3. Quais dispositivos legais foram considerados na classificação desta mercadoria?
A classificação da chave de mão levou em consideração o Regulamento Geral de Integração (RGI) 1 e 6 e o Regulamento Geral de Classificação (RGC) 1 da NCM, constantes da TEC (Tarifa Externa Comum), aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e na TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022. Além disso, foram utilizados subsídios extraídos das Nomenclaturas de Estocolmo (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169/2023, e alterações posteriores. Essas normas orientam a correta classificação tarifária de mercadorias, assegurando a uniformidade e a coerência na aplicação das leis tributárias.
4. Por que a chave de mão foi classificada no capítulo 90 da NCM?
A chave de mão foi classificada no capítulo 90 da NCM (“Instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos, odontológicos, veterinários ou similares”) devido à sua finalidade específica: auxiliar na instalação de miniparafusos para correção dentária. Sua função intrínseca está diretamente ligada a procedimentos odontológicos. Outros tipos de chaves de mão, com finalidades diferentes, podem ser classificados em capítulos distintos. A classificação no capítulo 90 reflete a sua função específica dentro do contexto da área médica/odontológica.
5. Existem outras chaves de mão com classificação NCM diferente?
Sim. A classificação da chave de mão depende de sua especificação e uso final. Chaves de mão utilizadas em outras áreas, como na construção civil ou em reparos mecânicos, terão classificações NCM distintas, de acordo com suas características e finalidade. A classificação NCM é detalhada e abrange diversas categorias de produtos, cada uma com suas particularidades. A análise precisa da descrição e da função de cada chave de mão é fundamental para a correta classificação.
6. Onde posso encontrar mais informações sobre a classificação de mercadorias?
Informações detalhadas sobre classificação de mercadorias podem ser encontradas no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Consulte também as normas e resoluções citadas na solução de consulta, bem como outras publicações relevantes sobre NCM, TIPI e legislação aduaneira. O conhecimento da legislação vigente é essencial para garantir a classificação correta de qualquer mercadoria. O acompanhamento de atualizações legislativas é importante para evitar erros e inconsistências.
7. A classificação NCM é definitiva?
A classificação NCM, embora baseada em critérios definidos, pode estar sujeita a revisões e interpretações, dependendo de novas informações ou legislação. Por isso, é importante consultar periodicamente as atualizações normativas. Novas soluções de consulta ou alterações legislativas podem influenciar a interpretação da classificação de determinadas mercadorias. Acompanhar as atualizações e consultar fontes oficiais é crucial para a segurança jurídica.
8. O que acontece se a classificação NCM estiver incorreta?
A classificação NCM incorreta pode resultar em autuações fiscais, multas e outros problemas legais. A correta classificação é essencial para o cumprimento da legislação e para evitar transtornos. A classificação incorreta pode gerar divergências na apuração dos impostos, acarretando em prejuízos financeiros para a empresa envolvida. É crucial assegurar-se da correta classificação desde o início do processo.
Conclusão:
Este FAQ procurou esclarecer as principais dúvidas sobre a classificação da chave de mão ortodôntica. A correta classificação de mercadorias é fundamental para o cumprimento da legislação e para evitar problemas futuros. Lembre-se de consultar as fontes oficiais e manter-se atualizado sobre as mudanças na legislação.
Fonte: Receita Federal do Brasil. “Solução de Consulta Cosit nº 98038, de 20 de fevereiro de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143043. Acesso em: hoje.