FAQ: Regime Aduaneiro Especial de Utilização Econômica (Repetro-Sped) para a SUBSEA7 do Brasil
Introdução:
Este FAQ visa esclarecer dúvidas sobre o Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 22, de 26 de fevereiro de 2025, que habilita a SUBSEA7 do Brasil Serviços Ltda. ao regime aduaneiro especial de utilização econômica Repetro-Sped. O documento aborda questões relacionadas à importação de bens para atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, buscando fornecer informações claras e objetivas sobre o processo.
Perguntas Frequentes:
1. O que é o Regime Aduaneiro Especial de Utilização Econômica (Repetro-Sped)?
O Repetro-Sped é um regime aduaneiro especial que permite a importação de bens com suspensão de tributos para serem utilizados em atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Diferentemente de regimes comuns, os bens importados sob Repetro-Sped não são tributados imediatamente, mas o imposto fica suspenso sob determinadas condições e obrigações. Isso incentiva o investimento no setor e reduz custos para as empresas do setor de petróleo e gás. A modalidade Sped significa que a gestão do regime é feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), otimizando o controle e a fiscalização.
A principal vantagem reside na redução dos custos iniciais de importação, uma vez que os impostos são suspensos até o cumprimento de certas etapas e obrigações previstas na legislação. A fiscalização rigorosa garante a transparência e o cumprimento das regras do regime. Finalmente, este regime estimula a competitividade no setor, atraindo investimentos estrangeiros.
Para que a suspensão dos impostos seja mantida, é necessário que as empresas cumpram rigorosamente as regras e as obrigações previstas na legislação. Caso contrário, os tributos suspensos poderão ser cobrados juntamente com multas e penalidades.
2. Qual empresa foi habilitada pelo Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 22/2025?
A empresa habilitada pelo Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 22/2025 ao regime Repetro-Sped é a SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA., com CNPJ nº 04.954.351/0001-92, e seus estabelecimentos com os CNPJs mencionados no ato. Essa habilitação permite à empresa importar bens com suspensão de tributos para uso em suas operações no setor de petróleo e gás.
Essa habilitação, válida até 31/12/2040, foi concedida após análise do processo digital nº 13113.050113/2025-97, que comprovou o atendimento aos requisitos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017. A habilitação não é automática e depende da comprovação da necessidade dos bens para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
É importante ressaltar que a habilitação se refere especificamente ao regime Repetro-Sped e não abrange outros regimes aduaneiros ou benefícios fiscais. A empresa deverá cumprir todas as obrigações e requisitos estabelecidos na legislação para manter a habilitação.
3. Qual o prazo de validade da habilitação da SUBSEA7?
A habilitação da SUBSEA7 do Brasil Serviços Ltda. ao regime Repetro-Sped é válida até 31 de dezembro de 2040. Este prazo está explicitamente definido no Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 22/2025.
Até esta data, a empresa poderá importar bens para uso em suas atividades no setor de petróleo e gás com a suspensão dos tributos previstos no regime. A manutenção da habilitação dependerá do cumprimento de todas as obrigações e requisitos estabelecidos na legislação.
Após essa data, caso a empresa deseje continuar usufruindo dos benefícios do Repetro-Sped, precisará solicitar uma nova habilitação, cumprindo novamente os procedimentos e requisitos estabelecidos pela Receita Federal.
4. Quais são as penalidades em caso de descumprimento do regime Repetro-Sped?
O descumprimento do regime Repetro-Sped pela SUBSEA7 do Brasil pode resultar na aplicação das penalidades previstas no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e na multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, além de outras penalidades cabíveis.
Isso inclui a cobrança dos tributos suspensos, multas administrativas e até mesmo ações judiciais. A gravidade da penalidade dependerá da natureza e da extensão do descumprimento.
O cumprimento rigoroso das obrigações e requisitos do regime é fundamental para evitar sanções e manter os benefícios da suspensão de tributos. A empresa deve manter uma documentação completa e precisa para comprovar o uso dos bens importados de acordo com o previsto no regime.
5. Quem são a operadora e a contratante da SUBSEA7 neste contexto?
A operadora envolvida neste contexto é a Karoon Petróleo e Gás Ltda., com CNPJ nº 09.347.916/0001-97, e a contratante é a Helix Serviços de Petróleo Ltda., com CNPJ nº 11.062.318/0001-13.
A relação entre essas empresas e a SUBSEA7 é crucial para o entendimento do contexto da habilitação ao Repetro-Sped. A SUBSEA7 atua como subcontratada, prestando serviços para a Helix, que por sua vez, está contratada pela operadora Karoon.
Esta estrutura contratual precisa ser considerada na análise do cumprimento das obrigações do regime Repetro-Sped, assegurando a correta utilização dos bens importados dentro do escopo de atividades permitido.
6. Onde posso encontrar mais informações sobre o Repetro-Sped?
Para obter informações detalhadas sobre o regime Repetro-Sped, consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 6.759/09, que regulamentam este regime aduaneiro especial. O site da Receita Federal também disponibiliza informações relevantes.
A legislação referente ao Repetro-Sped é complexa e exige uma análise cuidadosa. Recomenda-se buscar orientação de profissionais especializados em comércio exterior para o correto entendimento e aplicação das normas.
Recursos adicionais, como manuais e guias elaborados por especialistas, podem auxiliar na compreensão dos procedimentos e requisitos para a utilização do regime.
7. Qual a importância do Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 17/2025?
O Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 17/2025 foi revogado pelo Ato DECEX/RJO nº 22/2025. Sua importância reside no fato de ter sido substituído por um ato posterior, que atualiza as informações e dispõe sobre a habilitação da SUBSEA7 ao regime Repetro-Sped.
A revogação demonstra a dinâmica da legislação e a necessidade de consultar as normas mais recentes para obter informações precisas e atualizadas sobre o regime aduaneiro.
É crucial estar ciente de que qualquer documento anterior ao DECEX/RJO nº 22/2025 referente à habilitação da SUBSEA7 está desatualizado e não deve ser considerado como válido.
8. O que significa a menção ao art. 311 do Decreto nº 6.759/09?
O art. 311 do Decreto nº 6.759/09 trata das medidas aplicáveis em caso de descumprimento do regime aduaneiro especial Repetro. Ele define as penalidades e as medidas administrativas que podem ser aplicadas em situações de irregularidade.
Este artigo é fundamental para garantir a integridade do regime e a fiscalização adequada das atividades das empresas habilitadas. O conhecimento das penalidades previstas é crucial para que as empresas cumpram rigorosamente as regras e evitem sanções.
A menção a este artigo no Ato Declaratório Executivo reforça a importância do cumprimento das normas e a necessidade de rigor na gestão do regime Repetro-Sped.
Conclusão:
Este FAQ buscou esclarecer as principais dúvidas sobre a habilitação da SUBSEA7 do Brasil Serviços Ltda. ao regime Repetro-Sped. A compreensão da legislação e o cumprimento das obrigações são fundamentais para o sucesso da utilização deste regime aduaneiro. Recomendamos consultar a legislação completa e, se necessário, buscar assessoria especializada para um entendimento mais aprofundado.
Fonte: Receita Federal do Brasil. “Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 22, de 26 de fevereiro de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143094. Acesso em: hoje.