Destrave seu Volvo XC90: Guia Completo para a Transferência de Propriedade Sem Burocracia!
Você está pronto para transferir a propriedade do seu Volvo XC90, mas se sente perdido em meio a burocracias e regulamentos? Entenda como o Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 18/2025 pode simplificar esse processo e garantir que você faça tudo da forma correta, evitando dores de cabeça e atrasos.
Este artigo vai desmistificar o processo, guiando você passo a passo para uma transferência de propriedade tranquila e eficiente. Prepare-se para descobrir os segredos por trás da legislação e os detalhes que farão toda a diferença!
O Que Significa o Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 18/2025?
Imagine ter a chave para destravar a transferência de propriedade do seu veículo de forma legal e sem complicações. O Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 18/2025 é essa chave! Publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de março de 2025, este documento autoriza especificamente a transferência de propriedade de um veículo devido à dispensa de pagamento de tributos por depreciação.
Mas o que isso significa na prática? Em termos simples, o governo reconheceu que, devido ao tempo de uso do veículo, os impostos não precisam ser pagos para que a transferência seja realizada.
Essa autorização se baseia em legislações específicas, como o art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338/2003 e os artigos 131 e 124 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). Essas leis fornecem a base legal para a dispensa dos tributos e a permissão para a transferência.
Em resumo, o ato:
- Declara a liberação do veículo para transferência de propriedade.
- Justifica a liberação com a dispensa de tributos devido à depreciação.
- Está fundamentado em leis e regulamentos aduaneiros sólidos.
Decifrando os Detalhes do Veículo: Por Que Eles Importam?
Já se perguntou por que cada detalhe do seu carro é tão importante em documentos oficiais? A identificação precisa do veículo é crucial para evitar fraudes e garantir que a transferência de propriedade seja feita corretamente.
O Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 18/2025 especifica meticulosamente as características do veículo liberado. Essa precisão é fundamental para evitar qualquer ambiguidade ou erro no processo de transferência.
Os detalhes cruciais incluem:
- Marca: VOLVO
- Modelo: XC90
- Chassi: YV1CZ9556B1585670
Imagine a confusão se o chassi estivesse incorreto! A identificação correta garante que o ato se refira exatamente ao seu veículo, agilizando o processo e evitando problemas futuros.
Proprietário e Histórico de Importação: A História por Trás da Transferência
Conhecer o histórico do veículo é como descobrir a árvore genealógica de um membro da sua família. O Ato Declaratório não apenas libera a transferência, mas também fornece informações sobre o proprietário atual e o histórico de importação do veículo.
No caso deste ato, o proprietário é a Embaixada dos Estados Unidos da América em Brasília. O documento também detalha a Declaração de Importação nº 11/0264633-6, datada de 10 de fevereiro de 2011, e informa que o desembaraço ocorreu na Alfândega do Porto de Santos.
Essas informações garantem:
- Transparência: Rastreamento completo da propriedade.
- Legalidade: Verificação da origem e regularidade do veículo.
- Segurança: Confirmação da identidade do proprietário atual.
Saber que o veículo foi devidamente importado e pertence legalmente ao proprietário atual é essencial para uma transferência segura e sem surpresas desagradáveis.
A Chave para a Efetivação: Diário Oficial da União e o DETRAN
Você tem o ato declaratório em mãos, mas ainda não pode comemorar! O documento adverte que ele só produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito (DETRAN) quando acompanhado de uma cópia da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Por que essa exigência? A publicação no DOU confere validade legal ao ato, tornando-o oponível a terceiros e garantindo que ele seja reconhecido pelo DETRAN.
Lembre-se:
- Apresente a cópia da publicação no DOU ao DETRAN.
- Garanta a validade jurídica da transferência.
- Não pule essa etapa crucial!
Imagine chegar ao DETRAN sem a cópia do DOU! A transferência seria negada, e você perderia tempo e energia. Esteja preparado e evite contratempos!
A Base Legal: Onde a Lei Encontra a Prática
Por trás de cada ato legal, existe uma base sólida de leis e regulamentos que o sustentam. O Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 18/2025 não é exceção.
O documento se fundamenta em:
- Art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338/2003
- Art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009)
- Processo nº 10111.720545/2025-07
Essas referências legais reforçam a validade e o respaldo jurídico da decisão de liberar o veículo para transferência de propriedade. Conhecer a legislação subjacente é fundamental para entender o contexto e a legalidade do ato.
Conclusão: Simplificando a Transferência de Propriedade
O Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 18/2025 é um documento crucial que simplifica a transferência de propriedade de um Volvo XC90 específico devido à dispensa de tributos por depreciação. Para efetivar a transferência, é imprescindível apresentar a cópia da publicação do ato no Diário Oficial da União ao Departamento de Trânsito.
Este ato se conecta à legislação aduaneira e ao histórico de importação do veículo, garantindo a legalidade e a rastreabilidade do processo. Ele estabelece um precedente para casos semelhantes, garantindo a eficácia da transferência com clareza e especificação dos detalhes.
Está pronto para dar o próximo passo? Não deixe que a burocracia te paralise! Reúna todos os documentos necessários, incluindo a cópia da publicação no DOU, e dirija-se ao DETRAN para concluir a transferência de propriedade do seu Volvo XC90.
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Fonte: Receita Federal. “Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 18, de 27 de março de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143493.