Lucro Real vs. Presumido: A Solução de Consulta Que Define Seu IRPJ!

Você sabe qual o regime de tributação do IRPJ ideal para sua empresa? A escolha entre Lucro Real e Lucro Presumido pode ser determinante para a saúde financeira do seu negócio. Mas fique atento! A Solução de Consulta nº 72 COSIT/2025 chegou para esclarecer as regras desse jogo.

Entenda agora como essa nova interpretação da Receita Federal pode impactar sua empresa e como se preparar para evitar surpresas no futuro!

Regimes de Tributação do IRPJ: Lucro Real e Lucro Presumido

A Solução de Consulta nº 72 COSIT/2025 jogou luz sobre um tema crucial para as empresas: a obrigatoriedade ou não da escolha entre o Lucro Real e o Lucro Presumido para o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Essa escolha, que antes poderia parecer simples, agora exige ainda mais atenção.

Afinal, de que depende essa escolha? Do enquadramento da sua pessoa jurídica, considerando fatores como o volume de receita e o tipo de atividade que você exerce.

Vamos entender melhor:

• O Lucro Real é um regime que exige um detalhamento contábil maior e um cálculo mais complexo.
• Já o Lucro Presumido se apresenta como um regime simplificado, com alíquotas predefinidas sobre a receita bruta.
• A legislação, no entanto, define critérios bem objetivos para determinar qual regime deve ser adotado em cada situação.

Critérios Legais Para a Escolha do Regime

A grande questão é que a escolha do regime de tributação não é totalmente livre. A legislação estabelece critérios que obrigam o uso do Lucro Real em determinadas situações.

Quais são esses critérios?

• O volume de receita é um fator determinante, com limites estabelecidos para a opção pelo Lucro Presumido.
• O tipo de atividade exercida também influencia, com algumas atividades sendo obrigatoriamente tributadas pelo Lucro Real.
• Existem outros critérios objetivos, definidos em lei, que devem ser considerados na hora da escolha.

A Solução de Consulta detalha esses critérios, baseando-se em diversos instrumentos legais. Conhecê-los é fundamental para evitar erros e garantir a conformidade fiscal da sua empresa.

Instrumentos Legais Relevantes

A Solução de Consulta nº 72 COSIT/2025 não surgiu do nada. Ela se fundamenta em uma série de dispositivos legais que moldam o sistema tributário brasileiro.

Conhecer esses instrumentos é crucial para entender a interpretação dada pela Receita Federal e aplicar corretamente a legislação tributária.

Entre os principais instrumentos legais relevantes, podemos destacar:

• Constituição Federal de 1988: A base de todo o sistema jurídico brasileiro.
• Código Tributário Nacional (CTN): Estabelece as normas gerais do direito tributário.
• Leis nº 4.506/1964, 6.404/1976, 7.689/1988, 9.430/1996 e Decretos relevantes: Definem as regras específicas do IRPJ e outros tributos.
• Instruções Normativas da RFB (nº 1.700/2017 e 2.058/2021): Detalham a aplicação da legislação tributária.

Limitações da Solução de Consulta

É importante ter em mente que a Solução de Consulta nº 72 COSIT/2025 possui limitações. Ela não se aplica a situações já regulamentadas por atos normativos anteriores à sua publicação.

Isso significa que você precisa consultar a legislação vigente antes de tomar qualquer decisão tributária.

Lembre-se:

• A solução não oferece orientação para situações já claramente definidas em leis ou normas anteriores.
• O princípio da legalidade tributária é fundamental e deve ser respeitado.
• A consulta à legislação vigente é imprescindível para uma correta interpretação.

Conclusão e Orientação

A Solução de Consulta nº 72 COSIT/2025 reforça a necessidade de conhecer e respeitar a legislação específica para a escolha do regime de tributação do IRPJ.

A escolha do regime tributário deve ser baseada no enquadramento da empresa conforme a legislação vigente. Não se esqueça que:

• A consulta a fontes oficiais, como o portal LegisWeb ou os sistemas da Receita Federal, é recomendada para obter informações detalhadas.
• O não cumprimento da legislação pode acarretar em penalidades.

Não perca tempo! Verifique se sua empresa está enquadrada corretamente e evite problemas com o fisco. A Solução de Consulta nº 72 COSIT/2025 pode ser a chave para o sucesso da sua gestão tributária.

Está pronto para garantir a conformidade fiscal da sua empresa? Consulte um especialista e tome as melhores decisões!

Fonte: LegisWeb. “Solução de Consulta nº 72 COSIT/2025”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=476720.