Atenção, Contadores! Nova Portaria da Receita Federal Altera o Comitê Gestor da NFS-e

Você acompanha de perto as mudanças na legislação tributária? Sabe o impacto que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) tem no dia a dia do seu trabalho?

Uma atualização importante acaba de ser publicada e você precisa estar por dentro para garantir a conformidade e otimizar seus processos.

Neste artigo, vamos detalhar a Portaria RFB nº 533/2025, que substitui o Anexo Único da Portaria RFB nº 236/2022, alterando a composição do Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e). Prepare-se para entender as mudanças, a base legal e as implicações para o futuro.

Portaria RFB nº 533/2025: O Que Mudou?

Publicada em 07 de abril de 2025, a Portaria RFB nº 533/2025 traz uma alteração crucial: a substituição do Anexo Único da Portaria RFB nº 236/2022. Mas o que isso significa na prática?

Significa que a composição do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (CGNFS-e) foi atualizada, com novos membros designados para tomar decisões importantes sobre a NFS-e.

Essa alteração é baseada na atribuição do Secretário Especial da Receita Federal e em diversas leis e decretos, garantindo a legalidade e legitimidade da mudança.

Pontos Chave da Portaria:

• Substituição integral do Anexo Único da Portaria RFB nº 236/2022.
• Legislação específica como base para a mudança na composição do CGNFS-e.
• Entrada em vigor imediata, a partir da data de publicação da Portaria 533/2025.

Quem São os Novos Membros do CGNFS-e?

O Anexo Único da Portaria RFB nº 533/2025 apresenta a lista completa dos novos membros do CGNFS-e, tanto titulares quanto suplentes.

Essa lista detalha a função de cada membro e sua respectiva entidade de representação, como CNM, ABRAF e FNPRFB.

A nova composição reflete uma atualização na representação das entidades envolvidas, garantindo uma gestão mais eficaz e transparente da NFS-e.

Informações Importantes:

• Titulares e suplentes para cada posição no comitê.
• Atualização na representação das entidades envolvidas.
• Lista completa disponível no Anexo Único da portaria.

Qual a Base Legal Para Essa Mudança?

A Portaria RFB nº 533/2025 não surgiu do nada. Ela se fundamenta em diversas leis e regulamentos, que dão respaldo legal à alteração na composição do CGNFS-e.

Entre as principais referências, destacam-se o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Código Tributário Nacional e o Decreto nº 10.046/2019.

A Resolução CGNFS-e nº 1/2023 também é citada como justificativa para a mudança, demonstrando que a alteração está alinhada com as diretrizes e objetivos do comitê.

Base Legal Detalhada:

• Artigo 350, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal.
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e Decreto nº 10.046/2019.
• Resolução CGNFS-e nº 1/2023 como justificativa para a alteração.

Quando a Portaria Entrou em Vigor?

A Portaria RFB nº 533/2025 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 07 de abril de 2025.

A partir dessa data, a nova composição do CGNFS-e se tornou efetiva, e o Anexo Único da Portaria RFB nº 236/2022 foi considerado revogado.

É fundamental estar atento a essa data para garantir que as decisões e diretrizes do CGNFS-e sejam aplicadas corretamente.

Datas Cruciais:

• 07/04/2025: Data de publicação no DOU e entrada em vigor da portaria.
• Revogação do Anexo Único da Portaria RFB nº 236/2022 a partir da data de publicação.
• Aplicabilidade imediata da nova composição do CGNFS-e.

Como Acessar a Informação Completa?

A Receita Federal disponibiliza a portaria e seu anexo eletronicamente, facilitando o acesso à informação completa e detalhada.

No site da Receita Federal, você pode encontrar o texto completo da portaria, a lista detalhada de membros do CGNFS-e e links para consulta da legislação citada.

O acesso digital facilita a consulta e a disseminação da informação, garantindo que todos os interessados possam se manter atualizados sobre as mudanças na legislação tributária.

Acesso Facilitado:

• Texto completo da portaria disponível online.
• Links para consulta da legislação de base na própria publicação.
• Acesso digital para consulta e disseminação da informação.

Conclusão: O Que Você Precisa Saber Sobre a Nova Portaria

A Portaria RFB nº 533/2025 representa uma atualização importante na gestão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

A substituição da composição do Comitê Gestor (CGNFS-e) visa garantir a eficácia e a transparência do processo, adaptando a representação das entidades envolvidas às necessidades atuais.

Essa alteração influenciará as decisões e diretrizes futuras relacionadas à NFS-e, impactando a emissão, validação e gestão deste documento crucial para o sistema tributário brasileiro.

Resumo: A Portaria RFB nº 533/2025 substitui a composição do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (CGNFS-e), atualizando a lista de membros titulares e suplentes, baseando-se em legislação específica e entrando em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Conexões: A alteração da composição do CGNFS-e está diretamente relacionada à necessidade de atualização da representação das entidades envolvidas na gestão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, assegurando a eficácia e a transparência do processo.

Implicações Futuras: A nova composição do CGNFS-e influenciará as decisões e diretrizes futuras relacionadas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, impactando a emissão, validação e gestão deste documento crucial para o sistema tributário brasileiro.

Agora que você está por dentro das mudanças, que tal compartilhar este artigo com seus colegas e garantir que todos estejam atualizados? E se você quer se aprofundar ainda mais no assunto, deixe um comentário abaixo com suas dúvidas e sugestões!

Fonte: Receita Federal. “Portaria RFB nº 533, de 03 de abril de 2025”. Disponível em: [http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143629]