FIIs e Imposto de Renda: Entenda a Nova Regra que Impacta seus Aluguéis!

Você investe em Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e recebe aluguéis? Então, precisa estar atento! Uma mudança na legislação pode impactar a forma como o Imposto de Renda é retido sobre esses valores.

A nova Instrução Normativa RFB nº 2257/2025 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, trazendo novas regras para a retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os aluguéis de imóveis pertencentes a FIIs. Não se preocupe! Neste artigo, vamos desmistificar essa mudança e mostrar como ela pode te afetar.

O que Mudou com a Instrução Normativa RFB nº 2257/2025?

A Instrução Normativa RFB nº 2257/2025 veio para detalhar e especificar como a retenção de IRRF deve ser aplicada sobre os aluguéis de imóveis que fazem parte do patrimônio de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs). O objetivo é trazer mais clareza e segurança jurídica para essa tributação.

• Foco Principal: A alteração concentra-se na forma como o Imposto de Renda é retido na fonte (IRRF) sobre os aluguéis pagos por imóveis de FIIs.
• Esclarecimento: A nova norma busca evitar ambiguidades e interpretações divergentes sobre a aplicação da tributação.
• Impacto Direto: Investidores e gestores de FIIs precisam entender as novas regras para garantir a conformidade fiscal.

FIIs e a Tributação como Pessoa Jurídica: Quando se Aplica?

A grande novidade trazida pela IN RFB nº 2257/2025 é o critério para determinar quando um FII será tributado como pessoa jurídica, conforme o art. 2º da Lei nº 9.779/1999. Essa tributação se aplica quando o Fundo possui, como incorporador, construtor ou sócio, um quotista com mais de 25% das quotas (individualmente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas).

• Participação Acionária: A tributação como pessoa jurídica é ativada quando um único quotista, ou um grupo de quotistas ligados, detém mais de 25% das quotas do FII.
• Controle: O objetivo é identificar situações onde há um controle significativo sobre as decisões e operações do Fundo.
• Lei nº 9.779/1999: Essa lei estabelece as regras gerais para a tributação de pessoas jurídicas, que agora podem ser aplicadas a certos FIIs.

A Lei nº 8.668/1993 e a Definição de FII: Por que é Importante?

A Lei nº 8.668/1993 é a espinha dorsal que define o que é um Fundo de Investimento Imobiliário. A IN RFB nº 2257/2025 se ancora nessa lei para determinar quais FIIs estarão sujeitos às novas regras de tributação. É crucial entender essa relação para saber se você será impactado.

• Estrutura Legal: A Lei nº 8.668/1993 estabelece os requisitos e as características dos FIIs.
• Referência: A IN RFB nº 2257/2025 utiliza essa lei como ponto de partida para definir o escopo da alteração tributária.
• Conexão: A forma como o FII é estruturado (de acordo com a Lei nº 8.668/1993) influencia diretamente a aplicação das novas regras tributárias.

Artigos Legais Essenciais: Onde Encontrar as Bases da Mudança?

Para compreender a fundo a IN RFB nº 2257/2025, é fundamental conhecer os artigos legais que a fundamentam. São eles:

• Art. 350, inciso III, do Regimento Interno da RFB: Autoriza o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil a emitir a Instrução Normativa.
• Art. 64 da Lei nº 9.430/1996: Trata da legislação tributária em geral.
• Art. 2º da Lei nº 9.779/1999: Define a tributação para as pessoas jurídicas, que agora pode ser aplicada a certos FIIs.

A consulta a esses artigos permite uma análise mais completa e precisa da norma.

Quando a Nova Regra Entra em Vigor?

A Instrução Normativa RFB nº 2257/2025 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU): 24 de março de 2025. Portanto, as novas regras já estão valendo!

• Data Crucial: 24/03/2025 é o marco inicial para a aplicação das novas regras.
• Atenção: Investidores e gestores de FIIs precisam estar atentos a essa data para garantir o cumprimento da legislação.
• Atualização: É fundamental se manter atualizado sobre as mudanças na legislação tributária para evitar problemas com o Fisco.

Conclusão: O Que Você Precisa Saber Agora!

Em resumo, a IN RFB nº 2257/2025 alterou a tributação dos aluguéis de imóveis de FIIs, especialmente para aqueles com alta concentração acionária. Agora, esses FIIs podem ser tributados como pessoas jurídicas, trazendo novas obrigações e exigindo atenção redobrada.

Essa mudança conecta a legislação que define os FIIs (Lei nº 8.668/1993) com as leis tributárias (Lei nº 9.430/1996 e Lei nº 9.779/1999), criando um critério mais claro para a tributação, baseado na concentração acionária.

O que esperar no futuro? Maior clareza na tributação, redução de litígios e mais equidade tributária. Mas fique de olho! Acompanhe as futuras alterações e interpretações da legislação.

Pronto para agir? Revise seus investimentos em FIIs, consulte um especialista e garanta que você está em conformidade com a nova legislação. Não deixe para depois!

Fonte: Receita Federal do Brasil. “Instrução Normativa RFB nº 2257, de 18 de março de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143374.