CNPJ do Aeroporto de Porto Seguro Alterado? Entenda o Que Mudou!

Você sabia que o CNPJ da administradora do alfandegamento do Aeroporto Internacional de Porto Seguro, na Bahia, foi alterado? Essa mudança, oficializada pelo Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 3/2025, pode gerar dúvidas e impactar as operações.

Neste artigo, vamos desmistificar essa alteração, explicar o que realmente mudou e como isso afeta você. Continue lendo para entender todos os detalhes e garantir que você esteja por dentro das novidades!

Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 3/2025: O Que Mudou?

O Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 3/2025 é o documento que oficializa a alteração do CNPJ da empresa responsável pela administração do alfandegamento do Aeroporto Internacional de Porto Seguro.

Tecnicamente, o ato substitui o CNPJ original da empresa pelo CNPJ de uma filial da mesma empresa. Isso significa que a responsabilidade administrativa continua com a mesma organização, mas com uma nova identificação fiscal.

Pontos importantes:

• Este ato altera o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 2, de 30 de janeiro de 2025.
• A alteração afeta o CNPJ da Socicam Infraestrutura e Participações Ltda., responsável pela administração do alfandegamento.
• A nova informação do CNPJ será utilizada para todas as operações relacionadas ao alfandegamento do aeroporto.

Substituição de Titularidade do Alfandegamento: O Que Isso Significa?

A substituição de titularidade do alfandegamento nada mais é do que a mudança da empresa legalmente responsável pela administração dessa atividade no aeroporto.

É importante ressaltar que essa mudança não altera a localização física do alfandegamento, nem sua área total. O aeroporto continua alfandegado, mas a empresa administradora passa a ter um novo CNPJ.

Entenda os pontos cruciais:

• O aeroporto permanece alfandegado, apenas a empresa administradora teve seu CNPJ alterado.
• A alteração é formalizada por meio de um ato declaratório executivo da Receita Federal.
• A legislação aplicável ao alfandegamento permanece inalterada.

Novo CNPJ da Administradora: Qual a Importância?

O Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 3/2025 substitui o CNPJ anterior (62.396.296/0032-65) pelo CNPJ de uma filial da mesma empresa. Este novo CNPJ será utilizado em todos os documentos e processos relacionados ao alfandegamento do aeroporto.

É crucial que todos os documentos e registros sejam atualizados com o novo CNPJ. A falta de atualização pode gerar inconsistências administrativas e problemas legais.

Fique atento:

• É crucial que todos os documentos e registros sejam atualizados com o novo CNPJ.
• A falta de atualização pode gerar inconsistências administrativas e problemas legais.
• O novo CNPJ deve ser confirmado junto aos órgãos competentes.

Entrada em Vigor: Quando a Mudança Começa a Valer?

O Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2025.

Após esta data, o novo CNPJ deve ser utilizado em todas as transações relacionadas ao alfandegamento. A data de entrada em vigor é crucial para a aplicação das novas regras.

Datas importantes:

• A data de entrada em vigor é crucial para a aplicação das novas regras.
• A partir de 1º de abril de 2025, o CNPJ antigo torna-se inválido para esse propósito.
• É importante estar ciente da data para garantir a conformidade legal.

Processo Administrativo nº 10271.018075/2025-77: Por Que Ele é Importante?

Este número de processo administrativo indica que a alteração do CNPJ foi precedida por um processo formal de avaliação e aprovação pela Receita Federal. A documentação deste processo justifica a alteração realizada.

O processo administrativo fornece suporte legal para a alteração do CNPJ. A existência de um processo formal garante transparência e legalidade na tomada de decisão.

O que você precisa saber:

• O processo administrativo fornece suporte legal para a alteração do CNPJ.
• A existência de um processo formal garante transparência e legalidade na tomada de decisão.
• É possível acessar o processo para obter informações mais detalhadas sobre a justificativa da mudança.

Conclusão: Mantenha-se Atualizado!

O Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 3/2025 altera o CNPJ da administradora do alfandegamento do Aeroporto Internacional de Porto Seguro/BA, substituindo o CNPJ original pelo de uma filial da mesma empresa. Esta alteração entra em vigor em 1º de abril de 2025.

A mudança de CNPJ é consequência de um processo administrativo formal e resulta na atualização dos registros oficiais relacionados ao alfandegamento do aeroporto. A atualização do CNPJ é crucial para garantir a conformidade legal e a eficiência administrativa.

A principal implicação é a necessidade de atualização de todos os sistemas e documentos que utilizam o CNPJ da administradora do alfandegamento. É importante monitorar a publicação de quaisquer outros atos relacionados a este assunto para garantir a conformidade contínua.

Chamada para ação:

Mantenha-se atualizado sobre as mudanças na legislação e garanta que sua empresa esteja sempre em conformidade. Se você tiver alguma dúvida, consulte um especialista para obter orientação personalizada.

Fonte: Receita Federal. “Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 3, de 27 de março de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143522.