Bebidas Alcoólicas em MS: Como o Novo Edital de PMPF Pode Impactar Seu Negócio!
Você vende ou produz bebidas alcoólicas em Mato Grosso do Sul? Então, este artigo é crucial para você! O novo Edital de Notificação SAT Nº 16/2025 acaba de ser publicado e pode afetar diretamente a tributação do seu negócio.
Entenda o que muda e como se preparar para as novas regras. Não perca tempo, o prazo para manifestação é curto!
O Que Você Precisa Saber Sobre o Edital PMPF Nº 16/2025
O Edital de Notificação SAT Nº 16/2025 tem um objetivo claro: fixar o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para bebidas alcoólicas em Mato Grosso do Sul.
Este PMPF é a base para o cálculo dos impostos incidentes sobre esses produtos.
A Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM) realizou uma pesquisa de preços e, com base nela, definiu os valores que serão utilizados para a tributação.
- O PMPF é essencial para o cálculo dos impostos.
- A pesquisa da UPEM é a base para a definição dos valores.
- A correta aplicação do PMPF evita problemas fiscais.
Tem Algo a Declarar? Fique Atento ao Prazo!
Se você representa alguma entidade do setor de bebidas alcoólicas e discorda dos preços levantados na pesquisa da UPEM, fique atento ao prazo!
Você tem apenas 5 dias, a partir da data de publicação do edital (28/02/2025), para se manifestar.
A manifestação deve ser enviada por e-mail para pesquisadeprecos@fazenda.ms.gov.br. A UPEM responderá sua manifestação pelo mesmo canal.
- 5 dias: prazo crucial para sua manifestação.
- pesquisadeprecos@fazenda.ms.gov.br: seu canal de comunicação.
- Não perca o prazo para garantir seus direitos!
O Que Acontece Se Eu Não Me Manifestar?
A ausência de manifestação dentro do prazo estipulado significa que você concorda com os preços definidos pela UPEM.
Nesse caso, o PMPF apurado na pesquisa será validado e utilizado como base para a tributação.
Se você se manifestar, a SEFAZ (Secretaria de Estado de Fazenda) analisará sua fundamentação e comunicará sua decisão. Caso sua manifestação seja rejeitada, o PMPF será fixado por ato do Superintendente de Administração Tributária.
- Silêncio significa concordância.
- SEFAZ analisa manifestações fundamentadas.
- Decisão final sobre o PMPF cabe ao Superintendente.
Detalhes da Pesquisa: Onde Encontrar?
O edital vem acompanhado de um anexo com os resultados detalhados da pesquisa de preços.
Nesse anexo, você encontrará informações como:
- Códigos de barras dos produtos
- Descrições detalhadas
- Valores em reais
- Ações (alteração, inclusão ou exclusão de produtos)
Analise cuidadosamente essa tabela para verificar se os dados da pesquisa correspondem à realidade do seu negócio.
- Anexo com informações cruciais para sua análise.
- Verifique os códigos de barras e descrições dos produtos.
- Confira os valores e as ações propostas.
Impacto na Tributação: Por Que Isso Importa?
A fixação do PMPF tem um impacto direto na tributação do setor de bebidas alcoólicas em Mato Grosso do Sul.
Ao garantir um processo transparente e justo, a SEFAZ busca promover a equidade tributária.
Acompanhar de perto este processo é fundamental para evitar surpresas e garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação.
- Impacto direto na sua carga tributária.
- Transparência para garantir a justiça fiscal.
- Esteja atento para evitar problemas futuros.
Conclusão: Não Deixe Para Depois!
O Edital de Notificação SAT Nº 16/2025 é um documento importante que pode impactar significativamente seu negócio no setor de bebidas alcoólicas.
Não perca o prazo para se manifestar caso discorde dos valores apurados na pesquisa da UPEM.
Mantenha-se atualizado e garanta que sua empresa esteja em conformidade com a legislação tributária.
Ação: Acesse o edital completo no link abaixo e verifique se os preços praticados pela sua empresa estão de acordo com a pesquisa realizada. Em caso de dúvidas, procure um consultor especializado para te auxiliar neste processo.
Link para o Edital de Notificação SAT Nº 16/2025
Fonte: LegisWeb. “Edital de Notificação SAT Nº 16/2025”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=474492.