FAQ: Redução de Alíquota PIS/Pasep e COFINS para Cream Cheese (Código NCM 0406.10.90)

Introdução: Este FAQ esclarece dúvidas sobre a redução a zero da alíquota de PIS/Pasep e COFINS para a venda de cream cheese (queijo cremoso) classificado no código 0406.10.90 da NCM, conforme a Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6002, de 17 de fevereiro de 2025. O objetivo é fornecer informações claras e objetivas para empresas que comercializam este produto no mercado interno.

Perguntas e Respostas:

1. Qual a principal informação da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6002, de 17 de fevereiro de 2025?

A Solução de Consulta nº 6002 afirma que as receitas brutas da venda de cream cheese (código NCM 0406.10.90) no mercado interno podem ter a alíquota de PIS/Pasep e COFINS reduzida a zero. Essa redução, porém, está condicionada ao atendimento de requisitos específicos da legislação. É crucial entender que a simples classificação do produto não garante automaticamente a isenção. A empresa precisa comprovar o cumprimento de todas as normas legais aplicáveis para ter direito ao benefício.

Essa redução de alíquota é um incentivo fiscal, e para aproveitá-lo completamente, é fundamental ter um controle rigoroso da documentação e processos internos para garantir a conformidade com a legislação vigente. Qualquer desvio pode levar à perda do benefício e à aplicação de penalidades.

Portanto, é essencial que as empresas consultem a legislação completa e busquem orientação profissional para garantir o cumprimento de todos os requisitos e o acesso correto à redução de alíquota.

2. Quais requisitos legais devem ser atendidos para a redução de alíquota a zero?

A solução de consulta não detalha explicitamente todos os requisitos. A menção a “requisitos da legislação de regência” indica que a empresa precisa consultar as leis e normas pertinentes, incluindo a Lei nº 10.925 de 2004 (art. 1º, XII) e a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 71, de 2020 (art. 2º, § 1º), para identificar os critérios específicos que precisam ser cumpridos. Esses requisitos podem incluir aspectos relacionados à produção, comercialização e classificação do produto.

A complexidade da legislação tributária exige atenção detalhada. A ausência de um requisito específico pode comprometer o benefício da redução da alíquota. Recomendamos a consulta a profissionais especializados em direito tributário para análise individual do caso e garantia do cumprimento da legislação.

Uma interpretação equivocada pode levar a sérios problemas fiscais para a empresa. Portanto, é fundamental ter um entendimento completo e preciso de todos os requisitos antes de aplicar a redução de alíquota.

3. A redução da alíquota se aplica a todas as vendas de cream cheese?

Não. A redução da alíquota a zero para o cream cheese classificado no código 0406.10.90 da NCM aplica-se apenas às vendas realizadas no mercado interno. Vendas para exportação, por exemplo, estão sujeitas a outras regras e legislações. Além disso, a solução de consulta enfatiza que a redução só é válida se todos os requisitos da legislação de regência forem atendidos.

É importante verificar cuidadosamente a legislação para entender todas as condições e restrições. A aplicação incorreta pode resultar em autuações e penalidades.

A classificação correta do produto dentro da NCM também é crucial para garantir a aplicação do benefício fiscal. Qualquer divergência na classificação pode levar à perda do direito à redução de alíquota.

4. Existe alguma solução de consulta relacionada a essa?

Sim, a Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6002 se vincula à Solução de Consulta COSIT nº 58, de 26 de fevereiro de 2019. É recomendável consultar a solução de consulta COSIT nº 58 para obter informações adicionais e complementares. Essa consulta complementar pode fornecer um contexto mais amplo e esclarecer potenciais dúvidas remanescentes.

Ambas as soluções de consulta, a Disit/SRRF06 nº 6002 e a COSIT nº 58, devem ser analisadas em conjunto para uma compreensão completa do tema. É essencial entender as conexões e interrelações entre as duas para garantir uma interpretação precisa e correta da legislação.

Recomendamos consultar ambos os documentos e buscar aconselhamento profissional para garantir a correta interpretação e aplicação das normas.

5. Onde posso encontrar a legislação completa mencionada?

A legislação completa mencionada, incluindo a Lei nº 10.925 de 2004 e a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 71 de 2020, pode ser encontrada no site da Receita Federal do Brasil e no site do Ministério da Agricultura e Pecuária. É fundamental consultar as versões atualizadas dessas leis para garantir a precisão das informações.

Procure pelas leis e normas utilizando os números e os nomes citados acima nos sites oficiais. Preste atenção às datas de publicação e vigência para garantir que está consultando as versões mais recentes e válidas.

Lembre-se que a legislação tributária pode ser complexa e é essencial ler os documentos com atenção e, se necessário, buscar auxílio profissional para interpretação correta.

6. A redução de alíquota se aplica apenas ao cream cheese?

Não necessariamente. A solução de consulta trata especificamente do cream cheese classificado sob o código NCM 0406.10.90. Outros produtos podem ter alíquotas reduzidas ou isenções, dependendo de sua classificação e da legislação aplicável. É preciso analisar a legislação para cada produto individualmente.

A classificação do produto é fundamental para determinar a alíquota de PIS/Pasep e COFINS. A legislação possui códigos específicos para cada tipo de mercadoria, e erros de classificação podem levar a problemas fiscais graves.

Recomendamos consultar a legislação e/ou um profissional especializado para verificar se outros produtos da sua empresa se enquadram em algum benefício fiscal.

7. O que acontece se a empresa não atender aos requisitos para a redução de alíquota?

Se a empresa não atender aos requisitos legais para a redução de alíquota, ela estará sujeita às alíquotas regulares de PIS/Pasep e COFINS, conforme a legislação vigente. Além disso, pode ser autuada pela Receita Federal e receber multas e penalidades.

O não cumprimento da legislação tributária pode gerar consequências financeiras significativas. É crucial garantir a conformidade com todas as normas aplicáveis para evitar problemas futuros.

É recomendável que as empresas mantenham uma postura proativa em relação à legislação tributária, buscando atualização constante e aconselhamento profissional para garantir o cumprimento de todas as normas e evitar problemas.

8. A quem devo me dirigir para mais esclarecimentos?

Para esclarecimentos adicionais, recomenda-se consultar um profissional especializado em direito tributário, que poderá analisar a situação específica da sua empresa e fornecer orientações personalizadas. A Receita Federal também disponibiliza canais de atendimento para dúvidas sobre legislação tributária.

Conclusão: A redução de alíquota a zero para o cream cheese (NCM 0406.10.90) é possível, mas está condicionada ao atendimento integral dos requisitos da legislação. É fundamental consultar a legislação completa, buscar orientação profissional especializada e manter um controle rigoroso dos processos para garantir a correta aplicação do benefício fiscal e evitar problemas com a Receita Federal.

Fonte: Receita Federal do Brasil. “Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6002, de 17 de fevereiro de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143056. Acesso em: hoje.