FAQ: Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) – Coabilitação da Vision Engenharia

Introdução:

Este FAQ visa esclarecer dúvidas sobre a coabilitação da Vision Engenharia e Consultoria S.A. ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), conforme o Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 198, de 27 de fevereiro de 2025. O documento aborda aspectos importantes do benefício, seu período de vigência e as obrigações da empresa beneficiada. As informações aqui apresentadas são baseadas no ato declaratório mencionado e destinam-se a fornecer uma compreensão clara e objetiva do tema.

Perguntas Frequentes:

1. O que é o REIDI e como a Vision Engenharia se beneficiará dele?

O REIDI é um regime especial que concede incentivos fiscais para projetos de infraestrutura. A Vision Engenharia, por meio da coabilitação concedida pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 198, poderá usufruir desses incentivos para o projeto “UFV Urucuia 2”, no setor de geração de energia elétrica. Isso significa que a empresa poderá ter vantagens em aquisições, locações e importações de bens e serviços relacionados ao projeto. Os incentivos visam reduzir o custo do empreendimento e, consequentemente, incentivar investimentos em infraestrutura no país. A obtenção desses benefícios contribuirá para a viabilidade econômica e a conclusão bem-sucedida do projeto.

2. Qual o projeto contemplado pela coabilitação ao REIDI?

A coabilitação se refere ao projeto “UFV Urucuia 2”, um projeto de geração de energia elétrica com o CNO nº 90.021.04040/70, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2713/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023. Este projeto é crucial para o desenvolvimento da região e o fornecimento de energia, e a coabilitação ao REIDI reforça o compromisso do governo em apoiar iniciativas de infraestrutura de grande porte como esta. A aprovação demonstra que o projeto atende aos critérios estabelecidos para receber os incentivos fiscais do REIDI.

3. Por quanto tempo a Vision Engenharia poderá usufruir dos benefícios do REIDI?

O benefício do REIDI poderá ser usufruído pela Vision Engenharia por um período de cinco anos, contados a partir da data de sua habilitação. Este prazo permite que a empresa planeje e execute suas atividades com a segurança de contar com os incentivos durante todo o ciclo de vida do projeto “UFV Urucuia 2”. Após este período, os benefícios serão encerrados, e a empresa deverá operar sob as condições tributárias regulares.

4. Quais bens e serviços são contemplados pelos incentivos do REIDI nesse caso?

Os incentivos do REIDI, neste caso específico, abrangem as aquisições, locações e importações de bens, e as aquisições e importações de serviços vinculados ao projeto “UFV Urucuia 2”. Isso inclui uma ampla gama de itens e serviços necessários para a execução do projeto, desde equipamentos e materiais de construção até consultorias especializadas. É importante ressaltar que somente os itens e serviços diretamente relacionados ao projeto aprovado são elegíveis para os incentivos.

5. Quais são as obrigações da Vision Engenharia após a conclusão do projeto?

Após a conclusão do projeto “UFV Urucuia 2”, previsto para dezembro de 2025, a Vision Engenharia terá a obrigação de requerer o cancelamento da coabilitação ao REIDI em até 30 dias. Este procedimento é essencial para regularizar a situação da empresa junto à Receita Federal. O não cumprimento deste prazo poderá acarretar sanções, conforme previsto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

6. O que acontece se a Vision Engenharia não cumprir os requisitos do REIDI?

A coabilitação ao REIDI poderá ser cancelada de ofício caso a Vision Engenharia não cumpra quaisquer dos requisitos que condicionaram sua concessão. Este cancelamento implicará na perda dos benefícios fiscais e poderá resultar em outras penalidades, de acordo com a legislação aplicada ao regime. A transparência e o cumprimento rigoroso das normas são fundamentais para manter os benefícios.

7. Onde posso encontrar mais informações sobre o REIDI?

Para informações detalhadas sobre o REIDI e sua legislação, recomenda-se consultar o site da Receita Federal do Brasil e a legislação específica mencionada no Ato Declaratório Executivo. Recursos adicionais podem estar disponíveis em portais governamentais relacionados a incentivos fiscais para projetos de infraestrutura. A consulta a especialistas em legislação tributária também é recomendada para melhor compreensão e adequação às normas.

8. Existe algum prazo previsto para a finalização da execução do projeto UFV Urucuia 2?

Sim, o prazo previsto para a finalização da execução do projeto “UFV Urucuia 2” é dezembro de 2025. Esse cronograma é importante para o planejamento da Vision Engenharia e para o cumprimento das obrigações em relação ao REIDI. O cumprimento deste prazo é crucial para a obtenção dos benefícios e para evitar possíveis sanções.

Conclusão:

Este FAQ apresenta informações essenciais sobre a coabilitação da Vision Engenharia ao REIDI, focando no projeto “UFV Urucuia 2”. É importante que a empresa cumpra rigorosamente todas as obrigações para manter os benefícios e evitar sanções. Para um entendimento completo, recomenda-se a consulta às fontes oficiais mencionadas.

Fonte: Receita Federal do Brasil. “Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 198, de 27 de fevereiro de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143099. Acesso em: hoje.