FAQ: Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) – Habilitação da KAMAI UFVC2 SPE LTDA

Introdução:

Este FAQ visa esclarecer dúvidas sobre a habilitação da KAMAI UFVC2 SPE LTDA (CNPJ 48.993.246/0001-38) ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), conforme o Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 205, de 28 de fevereiro de 2025. O documento aborda aspectos relevantes da habilitação, seus benefícios e obrigações da empresa beneficiada. As informações aqui apresentadas são baseadas no ato declaratório mencionado e devem ser complementadas com a leitura do documento completo.

Perguntas Frequentes:

1. O que é o REIDI e qual o seu objetivo?

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) é um programa governamental que visa estimular investimentos em projetos de infraestrutura no Brasil. Seu objetivo principal é atrair recursos privados para a construção, modernização e ampliação de obras de infraestrutura consideradas estratégicas para o desenvolvimento econômico e social do país. Isso é feito através da concessão de benefícios fiscais, como a suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, incentivando a participação de empresas privadas nestes projetos. O REIDI busca, portanto, acelerar o crescimento econômico através do desenvolvimento de setores importantes para a sociedade.

2. Qual a empresa habilitada ao REIDI e qual o projeto aprovado?

A KAMAI UFVC2 SPE LTDA (CNPJ 48.993.246/0001-38) foi habilitada para operar no REIDI. A habilitação abrange todos os seus estabelecimentos. O projeto aprovado, vinculado à Portaria Nº 2.872/SNTEP/MME, de 03 de dezembro de 2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, é focado em minigeração distribuída de energia elétrica. Este tipo de projeto é crucial para o desenvolvimento sustentável e a diversificação da matriz energética brasileira, contribuindo para um futuro mais limpo e eficiente.

3. Quais os benefícios fiscais concedidos pela habilitação ao REIDI?

A habilitação da KAMAI UFVC2 SPE LTDA ao REIDI concede a suspensão do PIS/PASEP e da COFINS. Essa suspensão representa uma redução significativa na carga tributária da empresa, tornando o investimento no projeto de minigeração distribuída de energia elétrica mais atraente e viável. A diminuição dos custos tributários contribui diretamente para a redução do preço final da energia gerada, beneficiando consumidores e o setor elétrico como um todo. A empresa pode usufruir deste benefício por um período de cinco anos, a partir da data de publicação do Ato Declaratório Executivo, sujeito às condições e requisitos estabelecidos na legislação.

4. Por quanto tempo a KAMAI UFVC2 SPE LTDA poderá usufruir dos benefícios do REIDI?

A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, concedida como benefício do REIDI, poderá ser usufruída pela KAMAI UFVC2 SPE LTDA por um período de cinco anos, a contar da data de publicação do Ato Declaratório Executivo. É importante ressaltar que este prazo pode ser afetado caso a empresa não cumpra as obrigações e requisitos estabelecidos para a manutenção da habilitação ao programa. O cumprimento integral das normas e regulamentos do REIDI é essencial para a garantia da continuidade dos benefícios fiscais.

5. Quais são as obrigações da KAMAI UFVC2 SPE LTDA após a habilitação?

Após a habilitação, a KAMAI UFVC2 SPE LTDA precisa cumprir todas as condições e requisitos que justificaram a concessão do REIDI. A inobservância dessas condições pode levar ao cancelamento da habilitação “ex officio” pela Autoridade Fiscal. Além disso, ao concluir a execução do projeto, a empresa tem a obrigação de solicitar o cancelamento da habilitação no prazo de trinta dias. O não cumprimento deste prazo pode acarretar multas, conforme a legislação aplicável. A transparência e o cumprimento rigoroso das regras são imprescindíveis para a manutenção do benefício.

6. O que acontece se a KAMAI UFVC2 SPE LTDA não cumprir as obrigações?

A não observância das obrigações e requisitos que condicionaram a concessão do REIDI resultará na possibilidade de cancelamento da habilitação “ex officio” pela Autoridade Fiscal. A empresa fica sujeita a penalidades previstas na legislação, incluindo multas. O não cumprimento das obrigações também pode comprometer a credibilidade da empresa e sua capacidade de participar de futuros programas de incentivo governamentais. A responsabilidade da empresa em manter-se em conformidade com as regras do programa é fundamental.

7. Onde posso encontrar mais informações sobre o REIDI?

Para informações mais detalhadas sobre o REIDI e a legislação que o regulamenta, consulte o site da Receita Federal do Brasil e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. Recomendamos a leitura completa do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 205/2025 e demais documentos legais pertinentes para um entendimento completo da habilitação e suas implicações. A consulta a profissionais especializados também é recomendada para esclarecimentos específicos sobre a aplicação do REIDI no contexto do projeto da KAMAI UFVC2 SPE LTDA.

8. Como posso obter o cancelamento da habilitação da KAMAI UFVC2 SPE LTDA ao REIDI?

O cancelamento da habilitação ao REIDI deve ser solicitado pela KAMAI UFVC2 SPE LTDA, no prazo de trinta dias após a conclusão da execução do projeto de minigeração distribuída de energia elétrica. O processo de solicitação de cancelamento deve seguir os procedimentos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, e informações detalhadas sobre este processo podem ser encontradas no site da Receita Federal ou por meio de consulta a profissionais especializados em legislação tributária. A documentação necessária para o cancelamento deve ser completa e estar de acordo com as exigências legais.

Conclusão:

Este FAQ fornece informações básicas sobre a habilitação da KAMAI UFVC2 SPE LTDA ao REIDI. É crucial que a empresa cumpra todas as obrigações para manter os benefícios e evitar penalidades. Recomendamos a leitura completa dos documentos legais mencionados para um entendimento mais abrangente do assunto.

Fonte: Receita Federal do Brasil. “Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 205, de 28 de fevereiro de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143102. Acesso em: hoje.