TAQCARE no Remessa Conforme: O Que Muda Para Suas Compras Online?

Você já se perguntou como a Receita Federal monitora suas compras online internacionais? Com o Programa Remessa Conforme (PRC), a fiscalização se tornou mais rigorosa. Mas o que isso significa para você, consumidor, e para as empresas que vendem produtos importados?

A TAQCARE MARKETING LTDA., uma empresa de comércio eletrônico, acaba de ser certificada no PRC. Entenda o impacto dessa certificação, seus fundamentos legais e como ela afeta suas compras no site da TAQCARE.

O Que Significa a Certificação da TAQCARE no PRC?

O Ato Declaratório Executivo Coana nº 24/2025 certifica a TAQCARE MARKETING LTDA. (CNPJ 57.698.265/0001-22) como participante do Programa Remessa Conforme (PRC). Essa certificação, embora em caráter precário e com prazo indeterminado, é vital para que a empresa opere legalmente no comércio eletrônico.

Essa certificação garante que a TAQCARE está alinhada com as normas da Receita Federal, proporcionando mais transparência e segurança nas transações.

Pontos importantes:

• A certificação é precária, o que significa que está sujeita a revisões.
• O prazo é indeterminado, mas pode ser alterado a qualquer momento.
• A certificação é válida apenas para vendas realizadas através do site oficial: https://taqcare.com.br/

Qual a Base Legal Desta Certificação?

A certificação da TAQCARE não aconteceu por acaso. Ela se baseia em uma série de regulamentações e leis que garantem a legitimidade do processo.

Entender essa base legal é fundamental para garantir que todas as operações ocorram de forma transparente e dentro da lei.

As principais bases legais são:

• Inciso II do art. 358 do Regimento Interno da RFB: Define a atribuição do Coordenador-Geral de Administração Aduaneira.
• Inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737: Estabelece as regras para a certificação no PRC.
• Art. 11 da Portaria Coana nº 130: Detalha os procedimentos para a certificação.
• Processo nº 13031.114135/2025-01: O processo administrativo que culminou na certificação.

Quem São os Intermediários e Transportadores Envolvidos?

A operação da TAQCARE envolve uma rede complexa de intermediários e transportadores, tanto brasileiros quanto estrangeiros.

A identificação desses atores é essencial para garantir a rastreabilidade e o controle da cadeia logística, assegurando que os produtos cheguem até você de forma segura e eficiente.

Lista de intermediários:

• SHIPSMART
• SKYPOSTAL INC.
• CROSS BORDER HUB LLC.
• SKYSHOP LOGISTICS INC.
• DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA.

Lista de transportadores:

• ECT (Correios)
• TRI-STAR
• MILE EXPRESS
• PHOENEX CARGO

A Importância dos Contratos e do Anexo Único

A certificação da TAQCARE é sustentada por contratos formais firmados com cada um dos intermediários e transportadores listados. Esses contratos, detalhados no Anexo Único do Ato Declaratório, definem as responsabilidades e obrigações de cada parte.

A análise desses contratos é crucial para entender completamente a operação e garantir a segurança jurídica das transações.

Sem esses contratos, a certificação não teria validade, e as operações da TAQCARE poderiam ser questionadas.

Quando a Certificação Entrou em Vigor?

O Ato Declaratório Executivo entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), que ocorreu em 09 de abril de 2025.

A partir dessa data, a TAQCARE está oficialmente certificada no Programa Remessa Conforme, sujeita às regras e regulamentações estabelecidas.

Essa data marca o início da validade legal da certificação, permitindo que a TAQCARE opere dentro das normas do PRC.

O Que Você Precisa Saber Sobre o Remessa Conforme

O Programa Remessa Conforme (PRC) é uma iniciativa do governo federal para regularizar as compras internacionais online. Ele oferece benefícios para empresas que aderem ao programa, como tratamento aduaneiro mais ágil e previsibilidade nos custos de importação.

Para o consumidor, isso pode significar:

• Mais transparência: Impostos exibidos no momento da compra.
• Entrega mais rápida: Processos aduaneiros otimizados.
• Segurança: Empresas certificadas seguem normas rigorosas.

Conclusão: TAQCARE e o Futuro das Suas Compras Online

A certificação da TAQCARE MARKETING LTDA. no Programa Remessa Conforme é um passo importante para a empresa e para os consumidores. Baseada em legislação específica e contratos detalhados, essa certificação garante que a TAQCARE opere de forma transparente e legal.

Agora que você entende melhor o que essa certificação significa, pode fazer suas compras no site da TAQCARE com mais confiança.

A conformidade com o PRC não é apenas uma obrigação legal, mas também um compromisso com a transparência e a segurança nas transações.

Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo! E não se esqueça de compartilhar este artigo com seus amigos para que eles também fiquem informados.

Fonte: Receita Federal. “Ato Declaratório Executivo Coana nº 24, de 26 de março de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143694.